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Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/12/2024 · pág. 33

DOE 30/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024

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GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ ORÇAMENTO ANUAL 2025 - FISCAL E SEGURIDADE - LEI

Demonstrativo dos Ajustes nas Metas Fiscais da LDO 2025 (Art. 3°, §1º, Lei 18.973, de 05/08/2024)

Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000)

RECEITAS PRIMÁRIAS LDO 2025 LOA 2025
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 35.365.654 37.068.189
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.255.656 17.091.166
ICMS 11.674.294 12.280.636
IPVA 839.419 863.557
ITCD 103.478 95.537
IRRF 2.533.265 2.763.155
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.105.200 1.088.280
Contribuições 731.687 817.872
Receita Patrimonial 936.757 787.461
Aplicações Financeiras (II) 652.972 537.291
Outras Receitas Patrimoniais 283.786 250.170
Transferências Correntes 15.986.909 16.517.153
Cota-Parte do FPE 10.863.286 11.125.937
Transferências da LC 61/1989 36.828 37.235
Transferências do FUNDEB 2.987.599 3.141.000
Outras Transferências Correntes 2.099.196 2.212.981
Demais Receitas Correntes 1.454.645 1.854.538
Outras Receitas Financeiras (III) 113.431 111.073
Receitas Correntes Restantes 1.341.214 1.743.465
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 34.599.252 36.419.825
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 3.290.621 3.731.336
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 82.763 28.762
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 3.288.584 3.480.635
Operações de Crédito (VIII) 3.003.705 2.446.261
Amortização de Empréstimos (IX) 50.000
Alienação de Bens 0 70.723
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
Outras Alienações de Bens 70.723
Transferências de Capital 284.879 913.651
Convênios 159.037 912.782
Outras Transferências de Capital 125.841 869
Outras Receitas de Capital 0 0
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) -
Outras Receitas de Capital Primárias -

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X

+ XI + XII)]
284.879 984.374
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) -
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL(COM FONTES RPPS) (XV) -
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL(XVI)=(IV + V + XIII + XIV) 38.174.751 41.135.535
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL(EXCETO FONTES RPPS) (XVII)=(IV + XIII) 34.884.130 37.404.199

Obs. 1: - Em conformidade com o art. 3º, § 1º da LDO 2025, as metas fiscais poderão ser reajustadas pela Lei Orçamentária Anual. O principal ajuste na receita da LOA refere-se à: