DOE 30/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
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| Legislação Lei nº 9.618 (D.O. 26/09/72) que dispõe sobre a criação da Funceme, sob a denominação Fundação Cearense de Meteorologia e Chuvas Artificiais, com personalidade jurídica de direito privado vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Na época seus objetivos eram muito limitados, pois ela se destinava preponderantemente à produção de chuvas artificiais e estudos de meteorologia aplicada no Estado do Ceará. Lei nº 11.380, de 15.12.87 - Cria a Superintendência de Obras Hidráulicas, define a sua estrutura básica e dá outras providências. Lei Complementar n.º162, de 20.06.16 (D.O. 22.06.16) que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, institui o Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, o Sistema Estadual de Informações em Saneamento, e cria o Fundo Estadual de Saneamento. Lei 13.960, de 04 de setembro de 2007 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. ADECE; alterada pelas Leis Nº 15.010, de 04 de outubro de 2011; Nº 15.119, de 27 de fevereiro de 2012; Nº 16.230, 27 de abril de 2017. Lei nº 12.140, DE 22.07.93 - Dispõe sobre a Criação de Escola de Saúde Pública do Ceará - ESP/CE e dá outras providências |
Lei 12.010, de 05 de outubro de 1992 que autoriza a criação da Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS) Decreto nº 6.384, de 30 de novembro de 1876 - Organiza as Juntas e Inspetorias Comerciais e regula o exercício das respectivas funções. Decreto nº 29.479 , de 29 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC). Lei nº 9.781 de 29 de novembro de 1973 - a Junta Comercial foi transformada em Autarquia Estadual, ficando vinculada tecnicamente e normativamente ao então Departamento Nacional de Registro do Comércio ¿ DNRC, e administrativamente ao Governo do Estado do Ceará. Decreto nº 13.017 de 12 de dezembro de 1978 - Institui a Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará - NUTEC |
Lei n 12.682 de 2 de maio de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 8 de maio de 1997, que cria a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) |
Lei n.º 12.536 /95, de 22 de dezembro de 1995, do Governo do Estado do Ceará, que sanciona a CIPP Lei Nº16.530, 02 de abril de 2018 - Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará |
|---|---|---|---|
| Descrição Ft. Tarifa pelo Uso de Recursos Hídricos 501 Tarifa pelo Uso de Recursos Hídricos 501 Tarifa sobre Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário 759 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 501 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 659 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 659 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 501 Serviços de Registro do Comércio 501 Serviços Tecnológicos 501 |
Serviços de Transporte Ferroviário 501 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte 700 |
Serviços Portuários 501 Contribuição Mensal - Saúde Suplementar 759 |
| Natureza de Receita 1611010177 1611010177 1611010178 1611010199 1611010199 1611020101 |
1611010199 1611030107 1611040103 |
1621020102 2414540101 |
1621030101 1631990101 |