DOE 23/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 8º Os recursos decorrentes da exploração de serviços lotéricos estaduais, após as deduções e pagamentos devidos, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, terão a seguinte destinação:

I – 45% (quarenta e cinco por cento) da receita para políticas de combate à fome e de redução da pobreza no Ceará; e,

II – 45% (quarenta e cinco por cento) da receita para o serviço público de saúde prestado pelo Estado do Ceará, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; e,

III – 10% (dez por cento) destinado ao Fundo de Segurança Pública e Defesa Social – FSPDS.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput, deste artigo, a multas, juros e prêmios não reclamados, nos termos desta Lei.

Art. 9º. Os valores de prêmios não reclamados pelos apostadores no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da divulgação da premiação, assim como eventuais multas e juros decorrentes da aplicação de penalidades previstas neste Decreto, serão revertidos ao Tesouro Estadual.

Art. 10. Compete à Agência Reguladora do Estado do Ceará – Arce o exercício do poder de polícia e a atividade de fiscalização relativa aos serviços públicos lotéricos estaduais.

Parágrafo único. A CearaPar subsidiará a Arce no desempenho da competência prevista no caput, deste artigo. Art. 11. São infrações puníveis nos termos deste Decreto:

I – exploração do serviço sem autorização;

II – exploração do serviço em modalidade diferente da autorizada;

III – exploração do serviço em descumprimento a obrigação legal ou regulamentar;

IV – outras estabelecidas em edital de credenciamento.

Art. 12. As infrações de que trata este Decreto serão apuradas em processo administrativo instaurado pela Arce. § 1ºÀs infrações poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

I – multa, nos termos estabelecidos em edital de credenciamento;

II – interdição de estabelecimento;

II – cancelamento da autorização para exploração de serviços lotéricos.

§ 2º As multas aplicadas nos termos deste Decreto, quando não pagas na data de seu vencimento, serão inscritas para cobrança em dívida ativa. Art. 13. A explorarão de serviços lotéricos estaduais segundo o regime anterior ao disposto neste Decreto, independente de sua modalidade ou fundamento, permanecerá vigente até a homologação do procedimento de credenciamento de que trata o art. 3º, deste Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de dezembro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO