DOE 26/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº244 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2024

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um único Termo de Execução Cultural neste Edital.

Para projetos apresentados por Grupo/Coletivo, será obrigatório o envio da Carta de Responsabilidade e Anuência do Grupo/Coletivo (Anexo 23). Os valores a quantidade de vagas disponíveis, correspondentes a cada linguagem/área cultural, estão detalhados a seguir:

Os valores mínimos e máximos por projeto em cada linguagem poderá ser vericado nos respectivos anexos de cada linguagem/área cultural (Anexo 1 ao 13). No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos previstos inicialmente neste Edital serão destinados às propostas advindas de outros municípios que não da Capital Fortaleza.

Havendo insuciência de projetos classicados entre capital e outros municípios cearenses, a Comissão de Avaliação e Seleção poderá realizar o remanejamento de recursos para ampliar o número de projetos selecionados, respeitando a ordem decrescente de classicação geral por nota e a distribuição de porcentagem prevista nos anexos de cada linguagem/área, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira deste Edital.

Conforme Instrução Normativa nº 02/2024, a desistência da pessoa negra, quilombola, indígena ou pessoa com deciência, aprovada em cota reservada nas categorias de pessoa física, implicará a convocação de próximo(a/e) Agente Cultural optante à cota, posicionado na sequência da lista de cotistas aprovados(as/es). A classicação de cotistas observará os critérios de alternância e proporcionalidade, levando em consideração a relação entre o número total de projetos e o número de cotas reservadas aos(às/es) Agentes Culturais com deciência, negros, quilombolas e indígenas.

-Aos(Às/Es) candidatos(as/es) negros(as/es), após a conrmação pela comissão de heteroidenticação e para indígenas, quilombolas, pessoas com deciência, após a validação de suas autodeclarações e com nota suciente para ingresso pela ampla concorrência, serão classicados nesta modalidade, sem implicar a diminuição do número de vagas destinadas às cotas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Seguem informações sobre Gestão/Unidade, Programa de Trabalho, Objetivo, Entregas, Ações Orçamentária, Elemento e Fonte de Recursos, MAPP, em conformidade com a LEI DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 – Lei Nº 18.662, de 27 dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual - LOA Nº 18.664, de 28/12/2023, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 a Lei Nº18.430, de 21 de julho de 2023. Gestão/Unidade: 27200004 - FUNDO ESTADUAL DA CULTURA

Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural.

Entrega: 1894 - PROJETO APOIADO

Ação: 11355 - PROMOÇÃO DE EDITAIS DE APOIO E FOMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL. Elemento de Despesa: 339048 - AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS

Fonte de Recursos: (719)-(070) Transferência - Lei Aldir Blanc MAPP 2024: 635 FOMENTO A PROJETOS POR MEIO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) - Difusão e Fruição.

QUEM PODE SE INSCREVER:

Poderão se inscrever no presente Edital o seguinte perfil de Agente Cultural: PESSOA FÍSICA e Coletivos, representados por Pessoas Físicas: -Maiores de 18 (dezoito) anos -Com domicílio no Estado do Ceará há pelo menos 2 (dois) anos contados até o período de inscrição.

-Com atuação comprovada na área cultural há pelo menos 2 (dois) anos, na execução de iniciativas culturais similares ou correlatas; -A comprovação solicitada no item 5.1.3 deverá ser apresentada através do portfólio e/ou clipping. Não será possível substituir os (as/es) Agentes Culturais em nenhuma hipótese.

Não será exigido comprovante de residência se o (a/e) Agente Cultural for uma pessoa nômade (agente itinerante) ou em situação de rua, a qual deverá ser declarada sob as penas da Lei.

O(A/E) Agente Cultural que integrar o Conselho Estadual de Política Cultural do Estado do Ceará - CEPC poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 6.1. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR: