DOE 26/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|33
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº244 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Não pode se inscrever neste Edital, Agentes Culturais que:
Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do Edital, na etapa de avaliação e seleção dos projetos ou na etapa de julgamento de recursos. Essa
vedação se estende ao cônjuge/companheiro(a/e), ascendente, descendente, até o 2º grau, além de seus sócios comerciais;
-A participação de Agentes Culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital.
| |---| |Estejam omissos(as/es) no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
º| |Sejam servidores(as) públicos(as/es) do Estado do Ceará, conforme previsto na Lei Estadual n 9.826/1974. Essa vedação se estende ao cônjuge/companhei-
| |ro(a/e) ou parente em linha reta;
Tenham relações de vínculos trabalhistas com a Secult Ceará ou com a Rede Pública de Espaços e Equipamentos Culturais do Estado do Ceará (RECE).
Sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como
membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador), estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges| |ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por anidade, até o segundo grau;
Estejam com as contas reprovadas pela Administração Pública Estadual, exceto se:
-For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
-For reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
-A areciaão das contas estiver endente de decisão sobre recurso com efeito susensivo| |pç p p;
Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas; e
Entidades paraestatais integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros).
O(A/E) Agente Cultural que integrar o Conselho Estadual de Política Cultural do Estado do Ceará - CEPC, poderá concorrer neste Edital para receber recursos
nanceiros do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações aqui previstas.
| |PERÍODO DE INSCRIÇÃO:
As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente online, pelo site https://mapacultural.secult.ce.gov.br, no período de 30 (trinta) dias corridos,
contados do primeiro dia útil seguinte à publicação do presente certame no Diário Ocial do Estado do Ceará (D.O.E.).| |Todas as informações fornecidas no ato da inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitos projetos entregues presencialmente na sede da
Secult ou enviados por e-mail nem quaisquer outros materiais postados via Correios.| |
O aviso de publicação do Edital estará disponível no DOE, sendo os resultados parciais e outras informações relevantes disponibilizadas no Mapa Cultural
do Estado do Ceará.
COMO SE INSCREVER:| |
Para efeito de inscrição neste Edital, o(a/e) AGENTE CULTURAL e responsável pela inscrição do projeto deverá estar devidamente cadastrado no Mapa
Cltl d Cá| |uura o ear.
Para o (a/e) Agente Cultural que já tem cadastro no Mapa Cultural, orienta-se a atualização de informações, principalmente informações relacionadas ao
| |contato, até a data de envio da inscrição.
Na inscrição, o(a/e) Agente Cultural deverá selecionar, para cada linguagem/área cultural em que deseja concorrer, uma faixa de valor correspondente ao
projeto: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou R$ 70.000,00 (setenta mil reais), além de indicar a política à qual a proposta
| |está vinculada.
A não indicação da anuência às condições previstas no Edital e em seus anexos, em especial a minuta do Termo de Execução Cultural, ensejará a desclas-| |sicação da inscrição.
Para fins deste Edital, o perfil de cadastro no Mapa Cultural do Ceará deverá ser como PESSOA FÍSICA, conforme informações previstas no edital.
Nos casos de COLETIVOS, representados por pessoas físicas, o(a/e) Agente Cultural deverá vincular, no ato da inscrição, o perfil do coletivo o qual representa
Para cada categoria deste Edital, Agentes Culturais devem incluir também dados e documentos cadastrais do projeto na ficha de inscrição.| |
-Todas as comunicações da Secult Ceará com o agente cultural serão feitas por meio de e-mail e/ou telefone informado na ficha de inscrição. Serão vedadas
iõ fi i d il / lf d i| |comuncaçes etas por meo e ema eou teeone e terceros
Td d iid i d ifõ ái ã diiid h d iiã li d ái ld| |oos os ocumentos requstaos, assm como toas as normaçes necessras, esto scrmnaas nas cas e nscrço onne, seno necessro o upoa
(anexo de arquivos - máximo de 10 MB) de parte do material e/ou o direcionamento através de links (endereços de páginas na Internet) para vídeo, áudio e
| |para o material apresentado pelo(a/e) Agente Cultural.
-Os documentos anexados deverão estar em formato PDF. Caso possuam senhas, informá-las no campo disponibilizado na ficha de inscrição
-Os documentos que necessitam de assinatura deverão ser assinados manualmente (de punho) e posteriormente digitalizados ou assinados mediante certicado
| |digital (assinaturas recortadas e coladas não serão admitidas)| |-No caso de documentações apresentadas através de links, estas devem estar acessíveis para a Secult durante todo o período de seleção, execução do projeto| |e prestação de contas.
Para melhor desempenho no momento da inscrição online, recomenda-se a utilização dos navegadores Firefox ou Google Chrome. Vídeos (caso componham| |
o processo de inscrição) deverão ser inseridos através de links dos serviços Youtube (https://www.youtube.com/), Vimeo (https://vimeo.com) ou plataformas
similares ue o(a/e) Aente Cultural indicar| |q g
-O (a/e) Agente Cultural deverá fornecer, no corpo do documento onde encontra-se o link relacionado aos vídeos, a senha caso seja necessário.
A Secult Ceará não se responsabiliza por congestionamentos do sistema, site fora do ar ou qualquer outro fator que impossibilite a inscrição dentro do prazo.
Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio do projeto, até o horário e data limite estipulados neste Edital.
Serão desconsiderados os projetos com status de rascunho não enviados.
Ã| |DO PRAZO DE EXECUÇO DOS PROJETOS:
O prazo de execução de todos os projetos será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do Termo de Execução Cultural.
Nos termos deste edital os aditivos de prazos poderão se estender a no máximo 03 (três) meses, observado ainda a pertinência técnica e a observância às
regras e orientações do Ministério da Cultura.
| |DISPOSIÇÕES FINAIS:
Orienta-se que todos os projetos culturais observem em suas projeções a equidade de gênero, bem como a diversidade no que se refere à identidade de gênero,| |
raça, etnia, orientação sexual, local de moradia, trabalho, classe social, deficiência, geracional e das mulheres. Essa é uma forma que visa o enfrentamento
de opressões no exercício da cultura| |.
Os direitos patrimoniais autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidas no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos| |,
autores envolvidos.
As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Secult Ceará e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes,
publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura,
| |selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.
A Secult Ceará e a Comissão de Avaliação e Seleção cam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens
e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, Agente Cultural do projeto, nos termos da legislação específica.
A desistência justificada do(a/e) selecionado(a/e) implicará a possibilidade de substituição por outro(a/e) Agente Cultural classificável, obedecendo a ordem
| |de classificação e os limites estabelecidos no presente Edital.
Do valor recebido pelo(a/e) Agente Cultural, não incide qualquer tributo. O Termo de Execução Cultural é instrumento de transferência voluntária de
recursos, por meio de uma parceria para ns de fomento à cultura, razão pela qual não se confunde com contrato administrativo ou com prestação de serviço.
Dos serviços contratados para a execução das ações de fomento, incidirão os devidos impostos.
A eventual revogação deste Edital por motivos de interesse público ou sua anulação no todo ou em parte não implicará direito à indenização ou reclamação| |
de qualquer natureza.
O(A/E) Agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secult Ceará de qualquer
bilidd iil l| |responsaae cv ou pena.
O it t Editl iii ti di útil N d l d l t iidi dt d fid fil d| |s prazos prevsos nese a ncam e ermnam em a . o caso e o prazo na e quaquer eapa concr com aa e erao, na e semana ou
ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
| |Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará inabilitação ou desclassifi-
| |cação de Agente Cultural, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.
Havendo orçamento suplementar disponível, a Secult Ceará poderá convocar os classificáveis em ordem de classificação para celebração do Termo.
Os casos omissos a este Edital serão decididos pela Secretaria da Cultura do Ceará.
A Secult Ceará disponibiliza atendimento on-line aos agentes culturais em dias úteis, das 8 às 17 horas, durante o período de inscrição, através do e-mail:
[email protected].|

Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2024.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ