DOE 19/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº240 | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024

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PORTARIA Nº3171/2024.

AUTORIZA O RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO DOS SERVIDORES INDICADOS NO ANEXO ÚNICO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº325, DE 21 DE MAIO DE 2024.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 325 de 21 de maio de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos autos do NUP nº24001.106210/ 2024-44;RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o retorno ao serviço público estadual dos servidores indicados no anexo único desta Portaria, conforme os termos da Lei Complementar nº 325 de 21 de maio de 2024.

§1º Após a publicação, deverão ser adotadas todas as providências necessárias para a inclusão dos servidores na folha de pagamento, lotação e exercício funcional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de dezembro de 2024, para todos os fins. Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº3171/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, considerando os autos do processo NUP 24001.082756/2024-01, NOTIFICA a empresa SUPREME ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 23.036.879/0001-27, estabelecida na Avenida Marcos Geovane Strapasson, nº 203, Bairro: Recanto Verde, CEP: 83.430-000, Campina Grande do Sul/PR, para ENTREGA do produto, objeto da Nota de Empenho 2024NE001795, emitida em 14/05/2024, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 04557/2023, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento contratual sob égide da Lei nº 8.666/93. Fortaleza(CE),17 de dezembro de 2024.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE, considerando os autos do processo NUP 24001.036070/2023-59, notifica a empresa BULA BRASIL DISTRIBUIDORA DE PROD. MÉDICOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 22.139.078/0001-24, Rua Juiz Jose Naves, Nº 347, Bairro: Diamante (Barreiro), CEP: 30.627-215, Belo Horizonte/MG, para tomar conhecimento da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 580,80 (quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos), nos termos do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 8.1.1, alínea “d” do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 20220544, através da Portaria nº 546/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 30 de abril de 2024, em virtude do inadimplemento no fornecimento do material especificado na Nota de Empenho 2023NE003203, emitida em 22/09/2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 1418/2022. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, para o pagamento da multa, bem como para eventual interposição de recurso, nos termos do art. 109, I, “f” da Lei Federal nº 8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram à disposição da interessada no endereço supra, onde poderá obter cópia. Fortaleza(CE), 16 de dezembro de 2024.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1376/2023 NUP 24001.070957/2024-57 PRÉ-RESERVA Nº1337812000

I – ESPÉCIE: Doc. nº 777/2024 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1376/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA SESA/LACEN; III – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 2405, Dionísio Torres, Fortaleza/CE; IV–CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – COOPTACE ; V – ENDEREÇO: avenida Engenheiro Humberto Monte, n° 2929, Sala 514 Sul, 5º Andar, Edifício Harmony Premium, Pici, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nos preceitos do direito público e demais documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato , que tem como objeto Serviços de horas/ano, nas Áreas de TÉCNICO DE LABORATÓRIO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – DA ALTERAÇÃO DO GESTOR: A gestão do Contrato passará à responsabilidade do(a) servidor(a) Mary Emiseney Moura da Silveira, matrícula nº 083814.1.0 e CPF nº 123.978.223-34; X – VALOR GLOBAL: R$ 393.909,80 (trezentos e noventa e três mil novecentos e nove reais e oitenta centavos); XI – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a vigência do referido contrato, a partir do dia 02/01/2025; XII– DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XIII– DATA: 13/12/2024; XIV– SIGNATÁRIOS: ÍTALO JOSÉ MESQUITA CAVALCANTE e ANTÔNIA CARLA ALVES LIMA CÂNDIDO. Cicero Douglas Silva Rufino

SUPERINTENDENTE JURÍDICO