DOE 19/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº240 | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
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PORTARIA Nº5196/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.036970/2024-68, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº5196/2024-GS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
| POLICIAIS | CARGO/POSTO/ GRADUAÇÃO |
MATRÍCULA | MATERIAL APREENDIDO |
VALOR TOTAL(R$) VALOR INDIVIDUAL(R$) |
|---|---|---|---|---|
| KLEISON MENDONÇA DE AGUIAR | POLICIAL MILITAR | 303.717-1-2 | 8 MUNIÇÕES CAL.22; | 648,00 162,00 |
| EDUARDO PAULO MARTINS LUZ | POLICIAL MILITAR | 308.801-9-6 | 1 ESPINGARDA CAL.22 | 162,00 |
| ISAAC BRUNO LIMA | POLICIAL MILITAR | 309.178-2-0 | 162,00 | |
| TONNY WEDNEY DOS SANTOSQUEIROZ | POLICIAL MILITAR | 300.228-6-6 | 162,00 | |
| TOTAL | 648,00 |
PMS: 4 VALOR GERAL: 648,00 ESPINGARDA: 1 MUNIÇÕES: 8
PORTARIA Nº5216/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10051.003628/2023-10, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº5216/2024-GS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
| POLICIAIS | CARGO/POSTO/ |
MATRÍCULA | MATERIAL | ||
|---|---|---|---|---|---|
| GRADUAÇÃO | APREENDIDO | VALOR TOTAL(R$) | VALOR INDIVIDUAL(R$) | ||
| Allyson Bruno Gomes Uchoa | Policial Civil | 300.005-6-0 | 01 revólver cal.38; | 440,00 | 146,66 |
| Emanuel Bernardo Ferreira Gomes | Policial Civil | 300.010-3-6 | 10 munições cal.38 | 146,66 | |
| Keno de Aquino Teles | Policial Civil | 300.044-7-7 | 146,66 | ||
| R$ 439,98 |
PCS: 03 VALOR GERAL: R$ 439,98 MATERIAL APREENDIDO: REVOLVER: 01 MUNIÇÕES: 10
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2022 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1358803000
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022 (SACC 1197595); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA – CNPJ N.º 27.059.565/0001-09; V - ENDEREÇO: Avenida Senador Calos Jereissati, 3000. Serrinha – Fortaleza-CE. CEP.: 60.741-215; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 2021.0024 - SSPDS, regida pelo art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93 e legislação cabível à espécie, pelos termos e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP 10001.015474/2024-85; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 04/2022-SSPDS (SACC nº 1197595), com início em 24 de janeiro de 2025 e término em 23 de janeiro de 2026, que tem como objeto a Locação de estrutura física – imóvel situado na área industrial leste do Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza – CE, medindo 7.338,58m², com todas as benfeitorias e servidões a ele