DOE 19/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

200 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº240 | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024

CARGO 9: ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO*

• Vagas reservadas aos candidatos com deficiência

ANEXO II

1. No caso de estrangeiro, apresentar comprovação de que é naturalizado, ou português em condições de igualdade de direitos com os brasileiros; em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º, art.12, da Constituição Federal;

2. Cadastro de Pessoa Física – CPF;

3. Documento de identificação com foto;

4. Título de eleitor;

5. Comprovante de endereço;

6. Uma foto 3x4, recente e colorida;

7. Documento de inscrição no PIS, PASEP;

8. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área em que foi aprovado, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

9. Registro ou Identidade do respectivo Conselho Regional, quando houver;

10. Comprovante da conta corrente do Banco Bradesco;

11. Certidão de casamento se for o caso;

12. Documentação do(s) dependente(s), quando houver;

13. Certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino;

14. Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo e as devidas atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, declaração firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº. 8.730/1993 e Lei nº. 8.429/1992; 15. Atestado de Antecedentes criminais emitido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará;

15. Certidão de antecedentes Criminais emitido pela Polícia Federal;

16. Certidão criminal negativa emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

17. Certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral;

18. Cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbridade administrativa e inelegibilidade, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Lei Federal Nº 14.230 de 25 de outubro de 2021;

19. Certidão militar de ações criminais emitida pelo Superior Tribunal Militar, para os candidatos do sexo masculino.

ANEXO III

1. Cadastro Funcional; 2. Declaração firmada pelo nomeado de que acumula cargos, funções ou empregos públicos nos termos do art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal e art. 154, incisos XV e XVI da Constituição do Estado do Ceará;

2. Declaração firmada pelo nomeado de que não acumula cargos, funções ou empregos públicos;

3. Declaração de bens;

4. Declaração firmada pelo nomeado de que não percebe proventos de inatividade, por invalidez ou compulsoriamente seja pela União, por Estado ou por Município; 6. Declaração firmada pelo nomeado de que não exerce atividade comercial, contratação com o Estado e participação em Diretoria, Gerência, Administração, Conselho Técnico ou Administrativo, de Empresas ou Sociedades Mercantis;

5. Declaração firmada pelo nomeado de (não) parentesco, em atendimento à Súmula Vinculante Nº 3 do Supremo Tribunal Federal;

ANEXO IV

1. Hemograma completo com plaquetas;

2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromoplastina;

3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT;

4. Sumário de Urina;

5. Raio X do tórax em PA, com Laudo;

6. Eletrocardiograma com Laudo;

7. Eletroencefalograma com laudo;

8. Audiometria;

9. Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático; fundo de olho e biomicroscopia);

10. Laudo de sanidade mental feito por psiquiatra.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°127/2019

ESPÉCIE: ADITIVO N° 5 AO CONTRATO N° 127/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.506.307/0001-57, situada à Rua 18 de Novembro, 273, 4º Andar, Navegantes, CEP nº 90240-040, Porto Alegre/ RS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 11146/2024, autuado em 03 de dezembro de 2024, e no artigo 57, inciso II, bem como no §4º da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados. VALOR: R$ 9.985.750,00 (nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.30.03.2.1.0000.E0000 - Casa; • 01000000.001.01.01.031.435.20824.0.1.5.00.9.10