DOE 13/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº236 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2024

necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Fundo Especial e Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Polícia Militar, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Civil, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Educação, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Regional do Cariri, Secretaria do Turismo, Fundo Financeiro – Funaprev, Fundo Financeiro – Prevmilitar, Secretaria da Proteção Social, Superintendência Do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Superintendência Estadual do Meio Ambiente e Conselho Estadual de Educação, no valor total de R$ 148.772.051,01 (CENTO E QUARENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL, CINQUENTA E UM REAIS E UM CENTAVO), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.