DOE 12/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

120 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024

37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.029144/2024-81, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , A PEDIDO, THAMARA SHIRLEY MOREIRA DIAS , INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 301.229-68, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DO 13º DISTRITO POLICIAL, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária da Capital, da Polícia Civil do Estado do Ceará. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a) retornará à lotação anterior. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 04 de dezembro de 2024.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2023/NUP: 1005.028956/2024-18 / SACC: 1303476 / IG: 1299169000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO 053/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.028.986/0005-31, representada neste ato pelo Sr. Francisco Wenderson Felix Moreira, inscrito no CPF sob o nº 039.631.353-10; V – ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 2251, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 012/2023, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas contidas no referido Termo. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 707/2024, exarado nos autos do nup 10051.028956/2024-18, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva com reposição de peças do elevador atlas referência 40.241, instalado na Superintendência da Polícia Civil faz-se necessária a prorrogação contratual. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024; VII- FORO: Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui-se o presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 053/2023, que tem como objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva com reposição de peças do elevador atlas referência 40.241, instalado na Superintendência da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 11.016,00 (Onze mil e dezesseis reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2025, com seu término em 31/12/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 053/2023, firmado em 01 de Janeiro de 2024; XII – DATA: 06 de Dezembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Wenderson Felix Moreira - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Valeska Basílio Feijó França Pinto ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 075/2024/NUP: 10051.03511/2024-41 / SACC: 1356107 / IG: 1356070000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: CRISTIANE GALENO DE ALBUQUERQUE MEDEIROS , inscrita no CPF sob o n° 411.189.873-49, residente e domiciliada no endereço sito à Rua Josue Mateus Figueiredo n° 283, Centro, Pacatuba-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel , sito à Rua Getúlio Vargas n° 77, Centro, Pacatuba-CE para funcionamento da Delegacia Metropolitana de Pacatuba. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 025/2024- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/01/2025 e término em 31/12/2025, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 55.800.00 (Cinquenta e cinco mil e oitocentos reais) para um período de 12 (doze) meses, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.4 21.20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 06 de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS-LOCATÁRIO e Cristiane Galeno de Albuquerque Medeiros - LOCADORA. Valeska Basílio Feijó França Pinto ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 076/2024/NUP: 10051.033510/2024-05 / SACC: 1356135 / SACC: 1356069000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: MARIA DE LOURDES DE CASTRO REBOUÇAS , inscrita no CPF sob o nº 194.586.813-91, residente e domiciliada no endereço sito à Rua Eusébio de Queiroz nº 05, Bom Futuro, Montese, Fortaleza-CE.OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel , sito à Rua Xavier Pires nº 370, Bairro Pinheiro, Guaiuba-CE para funcionamento da Delegacia Metropolitana de Guaiuba. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 026/2024- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/01/2025 e término em 31/12/2025, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais) para um período de 12 (doze) meses, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421. 20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 06 de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS-LOCATÁRIO e Maria do Lourdes de Castro Rebouças - LOCADORA

Valeska Basílio Feijó França Pinto ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 041/2024 / NUP: 10051.019882/2024-11

PROCESSO Nº: 10051.019882 / 2024-11 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel , sito à Rua Francisca Ferreira Rocha n° 10, Padre Cícero, Penaforte-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Penaforte. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade de Penaforte para funcionamento da Delegacia Municipal, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida delegacia e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente o Sr. SEBASTIÃO ANGELO VIDAL o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 57.600,00 ( Cinquenta e sete mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.50