DOE 12/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024 121

09100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 711/2024 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.019882/2024-11, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: SEBASTIÃO ANGELO VIDAL , inscrito no CPF sob o n° 229.975.473-34, residente e domiciliado na Rua Padre Cicero n° 595, Centro, Penaforte-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação exarada aos autos do processo NUP nº 10051.019882/2024-11. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Municipal de Penaforte. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA (COAF) Nº40/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , a POLICIAL MILITAR, RITA MARIA DOS SANTOS SOUSA , matrícula nº 108.562-1-3, lotado no BPRE da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2024NE002467. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2024.

Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA (COAF) Nº47/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao POLICIAL MILITAR, ANTÔNIO LUCAS MELO DA MOTA , matrícula nº 308.648-8-3, lotado na CÉLULA DE CONTROLE DE PESSOAL - CCP/CGP da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação classificadas nas Notas de Empenho nº 2024NE002850. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.

Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se e publique-se.

EDITAL Nº16/2024 - CPT/PMCE – SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

RESULTADO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO – EDITAL Nº01– SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021.

A COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES DA PMCE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.732, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, BEM COMO, PELA PORTARIA Nº 0142/2023 – GC, PUBLICADA NO D.O.E DE Nº 150, DE 09/08/2023, RESOLVE TORNAR PÚBLICO O RESULTADO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTE EDITAL.

Fortaleza, 19 de novembro de 2024.

Ricardo de Almeida Porto – CORONEL QOPM PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES

ANEXO ÚNICO RELATÓRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

Considerando o interior teor da Portaria n° 0090/2024, publicada em BCG n° 094 de 21 de maio de 2024 e os fundamentos do item 7.3 do Edital n° 01 — Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, declaro para os devidos fins, que após a verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros pela comissão responsável, esta ATESTA a situação preliminar dos seguintes candidatos listados abaixo:

• 1° Tenente – QOPM Bruno Batista de Oliveira, Mat.843.969-7- 4 - Membro

2° Tenente - QOCPM Carlos Marcelo Silva Patricio, Mat.300.343-3- 3 - Membro

2° Tenente - QOCPM Priscila de Morais Borba, Mat.300.342-4- 4 - Membro

2° Tenente - QOCPM Maiara Reis Campos, Mat.300.340-4- X - Membro

2° Tenente - QOCPM Ádilo Lages Vieira Passos, Mat.300.342- 5- 2 - Membro

Membros da Comissão Permanente de Trabalho dos Concursos Finalizados da PMCE no Exame de Heteroidentificação. Ricardo de Almeida Porto – Coronel QOPM PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES

EDITAL Nº58/2024 - CPT/PMCE – SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

RESULTADO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO – EDITAL Nº 01– SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021.

A COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES DA PMCE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.732, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, BEM COMO, PELA PORTARIA Nº 0142/2023 – GC, PUBLICADA NO D.O.E DE Nº 150, DE 09/08/2023, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTE EDITAL. Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.

Ricardo de Almeida Porto – CORONEL QOPM

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

Considerando o interior teor da Portaria n° 0090/2024, publicada em BCG n° 094 de 21 de maio de 2024 e os fundamentos do item 7.3 do Edital n° 01 — Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, declaro para os devidos fins, que após a verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros pela comissão responsável, esta ATESTA a situação definitiva dos seguintes candidatos listados abaixo: