DOE 04/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº229 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024

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8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 6º No caso de crianças e adolescentes acolhidos em família substituta, extensa ou acolhedora, que recebam benefício financeiro para referida finalidade, esse valor não será

contabilizado para o cálculo da renda de acesso e permanência ao programa.

§ 7º Quando a criança ou adolescente oriundo de acolhimento institucional passar à guarda de família substituta, extensa ou adoção, os valores já recolhidos em conta permanecerão bloqueados, nos termos do § 5º deste artigo.

§8º O adolescente, enquanto mantido em privação de liberdade, por cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado, terá o benefício suspenso, sendo restabelecido após o cumprimento da medida.

§9º A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS deverá comunicar mensalmente à Secretaria da Proteção Social – SPS a movimentação dos egressos do sistema socioeducativo do regime fechado, bem como do cumprimento da medida. Art. 6º. Compete a política da assistência social no Sistema Único de Assistência Social – SUAS:

I. realizar a busca ativa para identificar crianças e adolescentes em situação de II . orfandade em face da pandemia da Covid-19; II. resolver as ações e encaminhamentos necessários a inclusão de crianças e adolescentes no Programa Ceará acolhe; III. realizar o estudo social das crianças e adolescentes e suas famílias;

IV. elaborar Plano de atendimento/acompanhamento individual e familiar;

V. incluir a criança e o adolescente nos serviços, programas e/benefícios conforme as necessidades identificadas pela equipe de referência; VI. realizar o atendimento e acompanhamento de criança e o adolescente e famílias de acordo com as especificidades da assistência social; VII. conceder o benefício financeiro como segurança de renda para a criança ou adolescente em situação de orfandade decorrente da pandemia da Covid-19, até completar a maioridade, ou seja, até os 18 anos, acolhido por uma família substituta (preferencialmente a família extensa) sob guarda, tutela ou adoção, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou em família acolhedora (quando aplicada medida protetiva) ou, ainda, em acolhimento institucional, também com aplicação de medida protetiva, esgotadas todas as alternativas anteriormente citadas; VIII. providenciar a referência e/ou contrarreferência famíliar;

IX. realizar os devidos encaminhamentos para as demais políticas públicas de acordo com as necessidades;

X. garantir as seguranças socioassistenciais de renda; convívio ou vivência familiar, comunitária e social; apoio e auxílio; acolhida; e autonomia. XI. realizar a vigilância socioassistencial, sistematizando e produzindo informações conhecimentos, preservando as informações sigilosas que o caso requer, visando a eficiência, eficácia efetividade da proteção social no SUAS junto as crianças adolescentes e famílias; XII. realizar o controle social zelando pela qualidade do atendimento e proteção integral as crianças e adolescentes; e XIII. executar outras ações, que o caso requer, em consonância as atribuições estabelecidas nas normativas do Sistema Único da Assistência Social. Art. 7º. Compete ao Estado no âmbito da política de assistência social:

I. acompanhar a execução do Programa nos municípios cearenses;

II. promover ações visando a identificação e a inserção da criança e do adolescente em situação de orfandade nos serviços e benefícios socioassistenciais; III. instituir benefício financeiro continuado como instrumento de segurança de renda, acolhimento e amparo às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade bilateral e/ou de famílias monoparentais; IV. elaborar e aprovar fluxos e protocolos integrados entre as políticas públicas setoriais, de âmbito estadual e municipal, para garantir proteção integral à criança e ao adolescente, tendo em vista o seu desenvolvimento saudável, com acompanhamento familiar (família substituta) e ou institucional (quando ocorrer acolhimento institucional); V. orientar os municípios para a realização de busca ativa, nas áreas mais vulneráveis, de casos de orfandade ocasionados pela pandemia não mapeados pelos sistemas de saúde e/ou de assistência social; VI. realizar apoio técnico e assessoramento sistemático aos gestores, trabalhadores e conselheiros da política de assistência social de âmbito municipal no desenvolvimento das ações socioassistenciais; VII. criar campanhas de incentivo ao registro de nascimento, caso não tenha sido feito antes do óbito dos genitores; e VIII. fortalecer as ações de adoção e acolhimento com acompanhamento familiar (família substituta) e ou institucional (quando ocorrer acolhimento institucional. Art. 8º. Compete ao Município no âmbito da política de assistência social:

I – coordenar a execução do Programa Ceará Acolhe em nível local;

II – realizar identificação, busca ativa, juntada de documentos necessários aos possíveis beneficiários e formular requerimento à Secretaria da Proteção Social – SPS do Benefício Socioassistencial do Programa Ceará Acolhe;

III – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social os requerimentos para concessão dos benefícios, bem como para averiguação de denúncias;

IV – inserir a criança e/ou adolescente nos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

V – realizar, pela vigilância socioassistencial, o registro de incidência de crianças e/ou adolescentes órfãos da COVID-19, conforme critérios estabelecidos no Programa Ceará Acolhe; VI – realizar, pela vigilância socioassistencial, o registro de incidência de riscos e vulnerabilidades sociais das crianças e/ou adolescentes beneficiadas pelo programa;

VII – realizar acompanhamento/atendimento familiar ou institucional semestralmente com emissão de relatório;

VIII – promover articulação intersetorial no território, viabilizando proteção social das crianças e adolescentes órfãos decorrentes da COVID-19, conforme necessidade identificada; IX – elaborar e aprovar fluxos e protocolos integrados entre as políticas públicas setoriais em âmbito municipal, para garantir proteção integral à criança e ao adolescente;

X – dar ciência ao Conselho Municipal de Assistência Social, a lista de prováveis beneficiários encaminhados à Comissão responsável pela avaliação e concessão do benefício;

XI – desenvolver outras ações em consonância com as atribuições nas normativas atribuídas pelo Suas; Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Fortaleza, 22 de novembro de 2024.

Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS Paulo Rogério Santos Guedes COORDENADOR DA REUNIÃO

RESOLUÇÃO Nº032/2024.

PACTUA A RECOMENDAÇÃO AO ÓRGÃO GESTOR ESTADUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PLANOS DE PROVIDÊNCIAS E PLANO DE APOIO PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 22 de novembro de 2024. RESOLVE PACTUAR:

Art 1º – A recomendação ao órgão gestor estadual da política de assistência social:

I – Solicitar, ao gestor da política de assistência social do município de Fortaleza, a elaboração do plano de providências, constando as ações, metas e prazos, para a superação das situações insatisfatórias identificadas de acordo com as normativas do Sistema Único de Assistência Social. II – Elaborar o Plano de Apoio Estadual para contribuir na superação das situações insatisfatórias identificadas no Plano de Providências do município de Fortaleza.

Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 22 de novembro de 2024

Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS Paulo Rogério Santos Guedes COORDENADOR DA REUNIÃO