DOE 04/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº229 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024 233

ESTADO DO CEARÁ- PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO - O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, POR INTERMÉDIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ PREGOEIRO, TORNA PÚBLICO QUE, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, ÀS PRESCRIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, PROCEDE, EM NOME DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ/CE, E EM DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, A ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1209.01/24-PE/SRP , NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N 1209.01/24-PE/SRP , QUE TEM POR FINALIDADE O REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER A NECESSIDADE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ-CE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA . A ADMINISTRAÇÃO AO CONSTATAR A INCONVENIÊNCIA E A IMPORTUNIDADE, PODERÁ REVER O SEU ATO E CONSEQUENTEMENTE ANULAR O PROCESSO LICITATÓRIO, RESPEITANDO-SE ASSIM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA. NESSE CASO, A ANULAÇÃO, PREVISTA NO ART. 71, III DA LEI 14.133/2021 E DAS SÚMULAS 346 E 473/STF, CONSTITUI A FORMA ADEQUADA DE DESFAZER O CERTAME ORA EM COMENTO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ERRO NA CONDUÇÃO DO CERTAME, BEM COMO PELOS MOTIVOS EXPOSTOS NOS AUTOS DO PROCESSO. DESTA FORMA, COM BREVIDADE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROVIDENCIARÁ A CONTRATAÇÃO DO OBJETO EM QUESTÃO COM ALTERAÇÕES QUE JULGAR NECESSÁRIO A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. INSTA INFORMAR QUE, NÃO HÁ PREJUÍZO PARA O ERÁRIO PÚBLICO, AOS INTERESSES PESSOAIS DE TERCEIROS, E NEM HAVERÁ PREJUÍZO PARA O INTERESSE PÚBLICO. SENADOR SÁ/CEARÁ, EM 03/12/2024. RAFAEL CASTELO BRANCO XIMENES - AGENTE DE CONTRATAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS DESIGNADO DE PREGOEIRO.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.12.03.01 A Prefeitura Municipal de BATURITÉ/CE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesa do SECRETARIA DE EDUCACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir: OBJETO : Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada em fornecimento da metodologia e material didático para a Implementação do sistema de Alfabetização e Reconhecimento Fonético em Inglês, por processo de alfabetização por letramento silábico, que possua comprovação da realização de prova de conceito da aplicação prática para alunos de rede escolar, com resultado positivo do aprendizado para leitura, escrita e pronúncia correta na língua inglesa. FAVORECIDA: INGLES FACIL EXPRESS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.710.655/0001-04. VALOR GLOBAL: O valor da presente INEXIGIBILIDADE importa na quantia de Valor Global: R$ 26.451.270,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta reais). Valores unitários: R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais) por kit. FUNDAMENTO LEGAL : art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE EDUCACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE. BATURITÉ/CE,03 DE DEZEMBRO DE 2024. CÍCERO ANTÔNIO SOUSA BEZERRA - ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCACAO .**

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Rede Independente de Jornais do Nordeste Ltda - Jornal O Estado - CNPJ n. 07.038.870/0001-07 - NIRE n. 23200131167 - Rede Independente de Jornais Do Nordeste Ltda - Jornal O Estado, tendo como sua sede e foro jurídico na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Barão de Aracati, 1320, Aldeota, CEP 60.115-081, através das suas Sócias Administradoras, Soraya de Palhano Xavier, brasileira, separada judicialmente, jornalista, inscrita no CPF sob o nº 382.583.663-00, portadora da cédula de identidade de nº 2006002021170 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Doutor Miranda Leão, nº 478, De Lourdes, Fortaleza, Ceará, CEP 60.177-040 e Rebeca Ferrer Xavier Guimarães De Andrade, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob nº. 472.077.013-49, com domicílio na Rua Dom Delgado, nº 190, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.834-255, Fortaleza/CE, CONVOCAM todos os cotistas da sociedade, nos termos do Arts. 1.071, 1.072, 1.078 e Art. 1.080-A do Código Civil, assim como da Instrução Normativa n. 79/2020 do DREI, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na data 20 de dezembro de 2024, às 10h, em primeira convocação, na modalidade digital, no seguinte endereço eletrônico: meet.google. com/xxs-qxuw-unq, e no dia 31 de dezembro de 2024, às 10h, em segunda convocação, na modalidade digital, no seguinte endereço eletrônicomeet.google. com/vri-kizo-azp, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberação acerca a liquidação das cotas do sócio Ricardo Augusto Palhano Xavier, em razão do seu falecimento; b) Inclusão do CNAE 6319-4/00 99 - portais, provedores de conteudo e outros serviços de informação na internet no objeto social da Rede Independente de Jornais do Nordeste Ltda - Jornal O Estado, permanecendo os demais CNAES já existentes; c) Outros assuntos de interesse da sociedade. Soraya De Palhano Xavier - CPF sob o nº 382.583.663-00. Rebeca Ferrer Xavier Guimarães de Andrade - CPF sob o nº 472.077.013-49.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 121101/2024 – O Agente de Contratação da Prefeitura de Coreaú-CE, torna público que, até às 09h do dia 18 de Dezembro de 2024 , estará recebendo propostas através da Plataforma “Licita Coreaú”, no Endereço: licitacoreauce.com.br, referente à Concorrência Eletrônica Nº 121101/2024, para Implantação de Areninhas no Bairro São Miguel – Sede e nos Distritos de Canto e Aroeiras no Município de Coreaú-CE. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos junto ao Setor de Licitação no endereço Av. Prefeito Villar Fontenele, Nº 55, Centro, Coreaú-CE, no horário de 08h às 12h, na plataforma de realização do certame licitacoreauce.com.br, no Portal de Licitação do TCE-CE, no site do município bem como no PCNP a partir da publicação deste aviso. Coreaú-CE, 02 de Dezembro de 2024. Francisco Antônio Araújo – Agente de Contratação.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL – EXTRATO DO CONTRATO Nº 0247/2024 – SMS – PROCESSO Nº P346921/2024 – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL , através da Secretaria Municipal da Saúde. CONTRATADA: MSB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o Nº 05.696.303/0001-04. OBJETO: Aquisições de equipamentos médicos hospitalares e mobiliário, que serão destinados ao uso do Hospital Municipal Estevam Ponte (HMEP) do Município de Sobral/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso V, e Art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993 e suas alterações. MODALIDADE: Dispensa Nº DP24003 - SMS. VALOR GLOBAL : R$ 3.110,90 (três mil e cento e dez reais e noventa centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 07. 01.10.302.0073.2376.44905200.1500100200; 07.01.10.302.0073.2376.44905200.1632000000. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato o é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. DATA DA ASSINATURA: Sobral/CE, 27/11/2024. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA CONTRATANTE: Letícia Reichel dos Santos – Secretária Municipal da Saúde. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: Leonardo Moreira Ramos de Vasconcelos. Rafael Gondim Vilarouca – Coordenador Jurídico da SMS.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL – EXTRATO DO CONTRATO Nº 0246/2024 – SMS – PROCESSO Nº P344562/2024 – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL , através da Secretaria Municipal da Saúde. CONTRATADA: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o Nº 09.485.574/0001-71. OBJETO: Aquisição de equipamentos, mobiliários e acessórios médicos hospitalares destinados ao uso do Hospital Municipal Estevam Ponte (HMEP) do Município de Sobral/ CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso III, alínea A, da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações. MODALIDADE: Dispensa Nº DP24002 - SMS. VALOR GLOBAL: R$ 138.987,82 (cento e trinta e oito mil e novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 07.01.10.302.0073.2376.44905200.1500100200; 07.01.10.302.0073.2376.44905200.1632000000. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato o é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: Sobral/CE, 27/11/2024. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA CONTRATANTE: Letícia Reichel dos Santos – Secretária Municipal da Saúde. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: José Rufino da Silva Neto. Rafael Gondim Vilarouca – Coordenador Jurídico da SMS.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Porteiras - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 2024.12.03.1. O Município de Porteiras, em conformidade com a Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados, que pretende realizar Certame Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2024.12.03.1, cujo o objeto é Aquisição/fornecimento de combustíveis destinados à frota de máquinas e veículos vinculados à Prefeitura Municipal de Porteiras/CE, conforme especificações constantes em Edital Convocatório. Início de acolhimento das propostas: 05 de dezembro de 2024 a partir das 17:00 horas. Data e horário de encerramento de acolhimento das propostas: 17 de dezembro de 2024 às 08:00 horas. Data e horário de Início da Sessão: 17 de dezembro de 2024 às 09:00 horas, através do Portal de Compras do Município de Porteiras no site www.licitacaoporteiras.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos: https://pncp.gov.br e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br ou no Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Mestre Zuca, nº 16, Centro, Porteiras - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3557-1254. Porteiras/CE, 03 de dezembro de 2024 - Franceilda Tavares dos Santos – Agente de Contratação/Pregoeira.