DOEAM 03/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, sexta-feira, 03 de janeiro de 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 4000460-91.2024.8.04.0000, que concedeu a segurança vindicada para determinar a promoção do Impetrante LUIS ALBERTO VIDAL GARCIA , à graduação de 3.º Sargento BM, a contar de 31 de dezembro de 2023, consoante consta no Quadro Normal de Acesso, publicado no Boletim Geral n.º 220/2023;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 07495/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.021687/2024-13, resolve

PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 31 de dezembro de 2023, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Cabo BM LUIS ALBERTO VIDAL GARCIA (1031) , Matrícula n.º 226.764-0 A, à graduação de 3.º Sargento BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de janeiro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Protocolo 208279

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0666108-05.2022.8.04.0001, que conheceu do recurso e deu parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau para conceder a promoção do Apelado JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS NETO , por ato de bravura, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 07461/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.021389/2024-23, resolve

PROMOVER , por Bravura , a contar de 30 de agosto de 2021, nos termos do artigo 9.º, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Cabo PM JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS NETO (22978) , Matrícula n.º 222.429-1 A, à graduação de 3.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de janeiro de 2025.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Governador do Estado do Amazonas

Procurador-Geral do Estado do Amazonas, em exercício

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas, em exercício

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Protocolo 208278

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 353/2024-GP, da Prefeitura Municipal de Manaus;

CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria, exarada no Parecer n.o 144/2024-ASSEJ/SEA/SEFAZ, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado da Fazenda;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, § 2.o , III, b , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.012884/2024-61, resolve

PRORROGAR A DISPOSIÇÃO , a partir de 12 de janeiro de 2025, pelo prazo de 12 (doze) meses, junto à Prefeitura Municipal de Manaus, para continuar no exercício da função de confiança de Vice-Presidente para Assuntos Administrativos, do Conselho Municipal de Gestão Estratégica, na Casa Civil, com ônus para o órgão de origem, do servidor LUIZ GONZAGA CAMPOS DE SOUZA , ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, 1.a Classe, Padrão V, Matrícula n.o 106.923-3B, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado nos autos do Mandado de Segurança n.º 4002106-39.2024.8.04.0000, que concedeu a segurança perseguida, para garantir à Impetrante ANNA CAROLINA DE JESUS SANTOS , o direito de ser promovida ao posto de 1.º Tenente BM, a contar de 21 de abril de 2022, com efeitos patrimoniais a contar da data da impetração do mandamus ;

CONSIDERANDO que a bombeiro militar foi promovida ao posto de 1.º Tenente BM, pelo Decreto de 23 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 07370/2024-SAJ/PPM-Procuradoria de Pessoal Militar;

CONSIDERANDO as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.012586/2024-71, resolve

RETIFICAR para 21 de abril de 2022, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 23 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu a 2.º Tenente

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO