DOEAM 16/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 5

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de janeiro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas, em exercício

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

ANDREZA HELENA DA SILVA Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0781636-87.2022.8.04.0001, que julgou procedente a ação, para determinar a implementação da promoção da Autora SUIANE DE SOUZA MOTA , ao posto de Coronel BM, a contar de 25 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00002/2025 - SAJ/PPM;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.000225/2025-43, resolve

PROMOVER , por Merecimento , a contar de 25 de agosto de 2021, nos termos dos artigos 10, alínea c , da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso IV, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, a Tenente-Coronel BM SUIANE DE SOUZA MOTA (0469) , Matrícula 181.306-4 A, ao posto de Coronel BM do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de janeiro de 2025.

CÉSAR MULLER , para a patente devida, corrigindo o erro material contido no Decreto n.º 34.649, devendo constar a promoção ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 30/08/2021, por bravura;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00082/2025-SAJ/PPM;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de Subtenente PM, por meio do Decreto de 19 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO que o Decreto de 23 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, apresentou incorreção quanto à patente, na promoção do Subtenente PM JÚLIO CÉSAR MULLER ao posto de 2.ª Tenente PM do Quadro de Oficias de Administração da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.000259/2025-38, resolve

RETIFICAR para 2.º Tenente PM, a patente do policial militar JÚLIO CÉSAR MULLER (15042) , no Decreto de 23 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que o promoveu erroneamente à graduação de Subtenente PM, a contar de 30 de agosto de 2021, nos termos do artigo 9.º, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas, em exercício

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

CORONEL QOBM HELYANTHUS FRANK DA SILVA BORGES Comandante-Geral do CBMAM, em exercício

ANDREZA HELENA DA SILVA Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0451025-59.2024.8.04.0001, que julgou procedente a ação para conceder a tutela provisória postulada na inicial, no sentido de determinar a retificação da promoção do Autor JÚLIO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4008022-88.2023.8.04.0000, que concedeu a segurança vindicada pelo Impetrante BERNALDINO OLIVEIRA DA SILVA , a fim de reconhecer seu direito à promoção especial ao posto de 2.º Tenente PM, nos moldes reconhecidos pelo BG n.º 074/2023, com efeitos retroativos a contar do dia 1.º de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 07611/2024-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.013638/2023-46, resolve

PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 1.º de janeiro de 2023, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c , da Constituição do Estado do Amazonas, combinado como os artigos 10 e 13, inciso IV, alínea a , da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente PM BERNALDINO OLIVEIRA DA SILVA (13529) , Matrícula n.º 148.628-4 A, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

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