DOEAM 21/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, terça-feira, 21 de janeiro de 2025

D E C R E T A:
Art. 1.º Fica alterado o Anexo I do Decreto Estadual n.º 44.424, de 20
de agosto de 2021, que passa a vigorar na forma do Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2.º As Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA) expedidas até a data de publicação deste
Decreto, ainda que na identidade visual antiga, serão aceitas até o prazo
máximo de sua respectiva validade.
Parágrafo único. Os pedidos de renovação, atualização de dados
cadastrais e de segunda via, obrigatoriamente serão emitidas com o novo
padrão de identidade visual.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Decreto n.° 50.013, de 09 de agosto de 2024, este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 21 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
<#E.G.B#210400#8#21399Secretária de Estado de Justi2/> ça, Direitos Humanos e Cidadania
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA)
LEI N.° 5.403, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
NOME:
RG: Data de Órgão Emissor: UF:
Emissão:
Sexo: Data de Nascimento: CPF:
Endereço:
Bairro: Cidade: CEP:
CID: Tipo Sanguíneo Email:
Estado Civil: Escolaridade: Telefone:
Renda Familiar: Residência:
( ) própria ( ) alugada ( ) financiada ( ) cedida
Família: __ ( ) outros
pessoas N.º de Cômodos:
( ) energia elétrica ( ) água tratada ( ) esgoto
Beneficiário de Programas Sociais: ( ) sim ( ) não
Qual?:
Nome do Responsável/Cuidador:
RG: CPF: Telefone:
Email:
Endereço:
Inscrição N.º __ Carteira N.º____
Senhor (a) Secretário (a), venho à presença de Vossa Senhoria
requerer a concessão da CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA .
Afirmo, sob as penas da lei, que as informações acima são
verdadeiras e de minha responsabilidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Solicitado em: /_/
Entregue em:/_/______
Local:
Solicitante

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO