DOEAM 24/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 7

17.11.2022 (data de emissão do LTI 1937/2022), ao produto Patins, NCM/ SH 9506.70.00, o crédito estímulo do ICMS de 100 % (cem por cento), nos termos do inciso VIII do § 13 do art. 16 do Regulamento da Lei n.º 2.826/2003 (aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003), o qual somente corresponderá a 55 % (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do art. 16 do referido diploma, nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade do citado produto ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 068/2025 - SEDEC/ GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.001611/2024-05,

Art. 1.º Os §§ 1.º e 3.º do artigo 1.º do Decreto n.º 45.246, de 25 de fevereiro de 2022, que “ CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária DBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ”, passam vigorar com as seguintes redações: “ Art. 1.º .............................................................................

......................................................................................... § 1.º Os produtos elencados nos incisos I e V deste artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade: a) crédito estímulo do ICMS de 100 % (cem por cento), nos termos do inciso VIII do § 13 do artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 2003 ;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “h” do inciso I do artigo 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 2003 ;

II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo do ICMS será o correspondente a 55 % (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 2003.

..............................................................................................................................

.................................................... § 3.º Os produtos elencados nos incisos III, IV, e VI deste artigo fazem jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55 % (cinquenta e cinco por cento), nos termos do inciso III do artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 2003. ”

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a contar de 25 de fevereiro de 2022.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

CONCEDE a Medalha “ Ação Policial Militar - 1.º Tenente QOPM Edilson Matias Barbosa ” aos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que a Medalha “Ação Policial Militar - 1.º Tenente QOPM Edilson Matias Barbosa”, criada pelo Decreto n.º 25.461, de 02 de dezembro de 2005, destinada a premiar Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que se tenham tornado dignos de reconhecimento pela Corporação, ou aqueles cujas qualidades ou valores, o Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio do Comando da Polícia Militar, julgar merecê-la;

CONSIDERANDO a Ata Geral da Reunião do Conselho do Mérito Policial Militar - 03/2023, publicada no Boletim Geral n.º 138, de 24 de julho de 2024, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 670/2023/DPA-4/PMAM, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o artigo 7.º do Decreto n.º 25.461, de 02 de dezembro de 2005, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022103.014364/2024-90,

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso IV, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.535.000 , 00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 2.501.201 - Outros Recursos não Vinculados - Diretamente Arrecadados, apurado no Balanço Patrimonial da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2025.

Art. 1.º Fica concedida a Medalha “ Ação Policial Militar - 1.º Tenente QOPM Edilson Matias Barbosa ” aos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que, mediante feitos, dedicação, empenho, abnegação, coragem e destreza, destacaram-se individualmente, no cumprimento de missões e operações policiais militares, não configurados como ato de bravura, conforme relação abaixo:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO