DOEAM 29/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 9

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o encaminhamento procedido no Ofício n.o 85-SECEX, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com a solicitação de prorrogação de disposição da servidora interessada; CONSIDERANDO a necessidade de retificar o Decreto de 23 de janeiro de 2025, na parte relativa ao cargo de provimento em comissão a ser exercido pela servidora CARLA MARIA DE SOUZA BRAGA, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.000713/2025-70, resolve

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 23 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:

“ CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, §2.o da Lei n.o 3.469, de 24 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei n.º 4.186, de 26 de junho de 2015, combinado com o artigo 52, §2.o , III, b , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.013269/2024-72, resolve

PRORROGAR A DISPOSIÇÃO , a contar de 02 de janeiro de 2025, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente Jurídico de Desembargador, PJ-DAI, com ônus para o órgão de origem, da servidora CARLA MARIA DE SOUZA BRAGA , ocupante do cargo de Farmacêutico Bioquímico, Matrícula n.º 103.099-0C, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.”

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de janeiro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0600898-22.2024.8.04.4500, que deferiu a tutela de urgência para determinar a concessão ao Autor ANTONIO LINO DA SILVA JUNIOR , de licença remunerada para a realização de curso de formação em razão de aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO a manifestação da Polícia Civil do Estado do Amazonas contida no Parecer n.° 1.237/2024 - AJ/PCAM, às fls. 35/39;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 03445/2024/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.022102.025237/2024-26, resolve

CONSIDERAR AUTORIZADO , nos termos do artigo 145, inciso VII, da Lei n.o 2.271, de 10 de janeiro de 1994, o afastamento do servidor ANTONIO LINO DA SILVA JUNIOR , Matrícula n.º 269.033-0A, ocupante do cargo de

Delegado de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, a fim de cursar o Curso de Formação Profissional na cidade de Maceió/Alagoas, pelo período de 1.º de outubro de 2024 a 21 de janeiro de 2025.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas e aceita por LEYRILANE DE SOUZA , nos autos da Reclamação Pré-processual n.º 0008162-32.2025.8.04.1000;

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL proferida na mencionada reclamação, que homologou o acordo firmado , entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b , do CPC;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00164/2025-CPRAC/PGE, no sentido de promover a policial militar ao posto de Major PM, conforme proposta de promoção constante no Boletim Reservado n.º 048/2024, com efeitos financeiros a partir de 1.º/02/2025 e demais efeitos a contar de 25/12/2023;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.001290/2025-96, resolve

I - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 25 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 10, alínea b , da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso II, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, a Capitão PM LEYRILANE DE SOUZA (20845) , Matrícula n.º 215.463-3 A, ao posto de Major PM do Quadro de Oficiais Combatentes (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - DETERMINAR , conforme Cláusula Primeira do Termo de Acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente, que os efeitos financeiros decorrentes das promoções constantes do item I deste decreto, sejam a partir de 1.º de fevereiro de 2025.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO