DOE 20/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº013 | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2025 23

Secretários Executivos, RESOLVE: I - Delegar competência a LIANA MARIA MACHADO DE SOUZA , Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº 062736-1-0, Secretária Executiva da Receita, lotada na Secretaria Executiva da Receita da Secretaria da Fazenda, para, nos termos da legislação vigente, baixar atos para ordenar despesas da Unidade Orçamentária - Secretaria da Fazenda; II - Determinar que a presente delegação de competência tenha vigência no período de 02.01.2025 a 31.12.2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2025. Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA N°007/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto n° 36.318 de 25 de novembro de 2024, RESOLVE EXCLUIR , a partir de 25.11.2024 e DESIGNAR para as lotações indicadas os SERVIDORES constantes no Anexo Único desta portaria. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº007/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

EDITAL DE INTIMAÇÃO 001/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1°, inciso III, da Lei n° 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER, que fica INTIMADO o contribuinte RS PEÇAS E VARIEDADES LTDA , CGF: 07.056.445-0, para através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CAUCAIA, tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2024.28218, autorizado por meio de MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2024.21503 apresentado o seguinte teor: “CONFORME CONSULTAS NOS SISTEMAS CORPORATIVOS DA SECRETARIA DA FAZENDA, CONTA CORRENTE E SITRAM, CONSTATAMOS QUE O CONTRIBUINTE POSSUI DEBITOS REFERENTE AO ICMS SUBSTITUIÇÃO DE ENTRADA INTERESTADUAL E ANTECIPADO.( SUBSTITUIÇÃO NO VALOR DE R$ 143.2334,35 E ANTECIPADO NO VALOR DE R$ 413,12) APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTO , no prazo legal de 10(dez) dias, contando a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente EDITAL em consonância com o artigo 11 E 17 do decreto n° 34.605, de 24 de marco de 2022 (DOE 30/05/2022) que alterou os capítulos X a XIV da lei n 12.670,de 27 de dezembro de 1996 (DOE 30/12/1996), sujeitando-se as penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento a presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Caucaia, 14 de janeiro de 2025

Edmílson Gois Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2025 – CONAT/3ª CÂMARA

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no D.O.E. de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido (informando e-mail e contato do WhatsApp de quem fará a sustentação oral), com antecedência mínima de 48 horas da data do julgamento, ao endereço eletrônico [email protected], observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 16 de janeiro de 2025. Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira

SECRETÁRIA – GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2025 – CONAT/3ª CÂMARA