DOE 08/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº005 | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2025

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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº236/2024

CONTRATANTE: 08012.039158/2024-28 . CONTRATADO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOGUEIRA LTDA – FILIAL . OBJETO: erro material localizado na Comunicação Interna de abertura processual inserido no NUP inicial de contratualização n° 08012.021852/2024-99, que estipulou um quantitativo de candidatos aquém da necessidade real contratualizada. CONSIDERANDO que referido erro material ocasionou diminuição da capacidade de atendimento pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOGUEIRA LTDA – FILIAL, impossibilitando o atendimento dos candidatos previstos para o CFC no município de Fortaleza; CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que confere à Administração o poder-dever de revisar os próprios atos, especialmente para anulação daqueles que contenham vícios de legalidade e para revogação dos que se tornem inconvenientes ou inoportunos para o interesse público; RESCINDIR a partir de 07/11/2024, o Contrato nº 236/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL, bem como no art. 79, da Lei 8.666/93, processo n° 08012.058080/2024-41, nas cláusulas contratuais inteiramente dispostas e nos dispositvos legais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,19 de dezembro de 2024. FORO: Fortaleza. SIGNATÁRIO: MICHEL MOURÃO MATOS - SUPERINTENDENTE DETRAN/CE; FÁBIO CLÁUDIO DA SILVA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOGUEIRA LTDA – FILIAL. Fortaleza-CE, 27 de dezembro de 2024.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1359688. EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº500/2023

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga,; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA ACARAÚ LTDA - MATRIZ ; V - ENDEREÇO: Avenida José Monteiro Melo, 590, Bairro Rodagem, Município de Acaraú, Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.088585/2024-30, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 29/12/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 18 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; Paloma Teixeira Alves Muniz - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA ACARAÚ LTDA – MATRIZ, Representante da empresa. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

SOLICITÇÃO DE CREDENCIAMENTO CONCESSIONÁRIAS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014 PROCESSO 08012.069307/2024-83

BALDESSAR IMPLEMENTOS RODOVIARIOS CEARA LTDA CNPJ: 30.270.357/0002-31 Endereço: ROD BR 116, 14900 JIBOIA CEP. 61.880000 – ITAITINGA OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de emplacamento EXTERNO de veículos novos.

HOMOLOGAÇÃO DO PARECER

Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo ao Núcleo dos Contratos (Nucon) do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário Oficial do Estado). Michel Mourão Matos

SUPERINTENDENTE Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO COTAÇÃO ELETRÔNICA - COEP Nº2024/32158 PROCESSO: NUP:08012071802202452 TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº20240005/DETRAN

OBJETO: Aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas e instrumentos de medição para atividades técnicas no núcleo de engenharia do DETRAN-CE. Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, e no Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023, homologo/adjudico o objeto da dispensa eletrônica de licitação – COEP Nº 2024/32158, em favor da empresa abaixo, nos termos do artigo 75, inciso II da referida lei e do decreto supracitado.

VENCEDORA: S.G.E COMERCIO LTDA - CNPJ: 37.971.481/0001-92

(RUA SEIXAS CORREIA, Nº 150, CASA 8 - PARANGABA, FORTALEZA - CE, 60.721-065)

A homologação da presente Cotação Eletronica é feita nos termos do artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Gestora de Compras do DETRAN, juntamente com o Núcleo Técnico de Sinalização de Trânsito NUSIT e da Diretoria Administrativo-Financeira /DIAF que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no Termo de Referencia/Termo de Participação e seus anexos e demais documentos do referido prochesso, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos referidos documentos e da Lei. Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.

Michel Mourão Matos

SUPERINTENDENTE José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO