DOE 07/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº004 | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2025

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PMS: 12 VALOR GERAL: 1.704,00 REVÓLVERES: 04 MUNIÇÕES : 26

*** *** * EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004 / 2024 – PRÉ-RESERVA ORÇAMENTÁRIA: 1360090000 PROCESSO Nº: 004 / 2024 SSPDS OBJETO: Serviços de consultoria técnica , por meio das ferramentas Zênite Fácil e Orientação por Escrito em Licitações e Contratos, para auxiliar as contratações públicas da SSPDS-CE. JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS/CE enfrenta o constante desafio de manter suas operações alinhadas às rápidas mudanças na legislação e na jurisprudência. Com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), torna-se essencial que a SSPDS-CE disponha de uma fonte de informações atualizada e abrangente para embasar decisões estratégicas; b) Para que os servidores da SSPDS/CE desempenhem suas funções de forma eficiente e segura, é fundamental garantir o acesso a fontes de informação confiáveis, atualizadas e de fácil consulta. Diante da demanda apresentada, a equipe multissetorial da SSPDS, sob a coordenação da ASJUR/DSSPDS, realizou ETP’s que culminaram na elaboração do TR objetivando apresentar uma solução para a aquisição ou contratação de ferramentas e fontes de informação especializadas, que proporcionem pesquisa ágil e confiável, facilitando a resolução de dúvidas e otimizando o trabalho dos setores envolvidos; c) Nesse contexto, destaca-se a empresa Zênite Informação e Consultoria S/A, reconhecida nacionalmente por sua notória especialização na área de licitações e contratos administrativos; d) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 74, Inciso III, da Lei nº 14.133, de 01/042021, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A. VALOR GLOBAL: R$ 19.004,00 ( dezenove mil e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.181.196.20667.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 74, Inciso III da Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021. CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A** , CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-15. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RATIFICAÇÃO: Roberto Alzir Dias Chaves – Secretário Executivo de Inteligência e Defesa Social.

Hiro da Justa Porto COORDENADORIA JURÍDICA

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 10051.021723/2023-03 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) NAYARA RODRIGUES OLIVEIRA , matrícula 300.017-2-9, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, Nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 27.12.2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2024. Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA DO CPRAIO N°00563/2024 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de reforçar temporariamente o policiamento da cidade de Baturité-CE conforme determinação da Coordenadoria Geral de Operações - CGO/PMCE, devido a urgência em reduzir os índices de criminalidade no município, de acordo com o(s) art 1º; art. 4º, § 2º,inciso II; art. 16; art. 22; classe II, do anexo I, do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, concedendo-lhe(s) 5.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 24 de abril de 2024.

Jorge Costa de Araujo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00563/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024

*** *** * PORTARIA DO CPRAIO Nº00564/2024 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em),** em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de reforçar temporariamente o policiamento da cidade de Itapipoca-CE conforme determinação da Coordenadoria Geral de Operações - CGO/PMCE, devido a urgência em reduzir os índices de criminalidade no município, de acordo com o(s) art 1º; art. 4º, § 2º, inciso II; art. 16; art. 22; classe II, do anexo I, do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, concedendo-lhe(s) 5.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 23 de abril de 2024.

Jorge Costa de Araujo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI