DOE 14/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

248 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº032 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº549/2025.

ALTERA GRUPO TÉCNICO (GT) PARA O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS E DE CONTRATAÇÕES REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES NO ÂMBITO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº3703/ OC-BR (BR-L1408), DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E ATENÇÃO DA ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ – PROEXMAES II, INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº2020/276, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº36.193 de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO a Portaria nº2020/276, que constituiu Grupo Técnico (GT) para o acompanhamento e para a avaliação de propostas e de contratações referentes às aquisições no âmbito do Contrato de Empréstimo nº3703/OC-BR (BR-L1408), do Programa de Expansão e Atenção da Assistência Especializada à Saúde no Estado do Ceará – PROEXMAES II; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.009547/2025-95, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Grupo Técnico (GT) para o acompanhamento e avaliação de propostas e de contratações referentes às aquisições no âmbito do Contrato de Empréstimo nº3703/OC-BR (BR-L1408), do Programa de Expansão e Atenção da Assistência Especializada à Saúde no Estado do Ceará – PROEXMAES II, instituído pela Portaria nº2020/276.

Parágrafo único. O Grupo Técnico de que trata o caput passa a ser composto pelos membros listados no anexo único desta portaria. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 12 de fevereiro de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA PORTARIA Nº549/2025

APOSTILAMENTO Nº80/2025 AOS CONTRATOS

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, inscrito no RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 24001.005212/2025-06, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, resolve fazer apostilamento aos Contratos elencados abaixo, para neles incluir as dotações orçamentárias, conforme documento em anexo à fl. 002 dos autos do processo: