DOEAM 14/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 149

ENQUADRA Progressão Horizontal, os servidores da Secretaria de Estado da Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0604550-42.2016.8.04.0001, julgou procedente o pedido de progressão funcional dos Requerentes OCILENE LIMA RODRIGUES , ODILIAGOMES DOS SANTOS , ODIMUNDO DE MENDONÇA , PATRÍCIA DE LIMA ESILVA , PEDRO EVALDO COUTINHO , PERPÉTUA BRITO DE MENEZESRAIMUNDA LETÍCIA MARINHO RUAS e RAIMUNDA PEREIRA PAIVA , RAIMUNDA DA SILVA LEAL , , referente às promoções bienais, relativas ao período de 2010 a 2015, sem prejuízo das avaliações futuras que venham a ser homologadas e publicadas; CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01701/2024/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO o Despacho da Chefe de Departamento de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde de fls. 102/103, encaminhada por meio do Ofício n.º 4006/2024-GCP/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017103.0033628/2024-94,

Art. 1 .º Ficam promovidos os servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado da Saúde, título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de fevereiro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Protocolo 213229

Art. 2 .o Ficam promovidos os servidores do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado da Saúde, título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

PRORROGA o Grupo de Trabalho instituído por meio do Decreto n.º 47.191, de 27 de março de 2023, que “ DISPÕE sobre a criação de Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Governo - SEGOV, e dá outras providências ”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que as competências da Secretaria de Governo - SEGOV, conforme dispõe a Lei n.º 6.105, de 23 de dezembro de 2022 e suas alterações;

CONSIDERANDO que por intermédio do Decreto n.º 47.191, de 27 de março de 2023, foi criado, no âmbito da Secretaria de Governo - SEGOV, o Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar atividades, estudos técnicos, analisar e promover ações prioritárias essenciais, com vistas a dar celeridade na implementação dos programas ou projetos, definidos a partir de demanda discricionária do Governador do Estado;

CONSIDERANDO o volume de demandas frente à limitada estrutura organizacional e a necessidade de continuidade das atividades, a complexidade dos trabalhos em andamento e a importância de assegurar o apoio técnico-operacional na coordenação, organização, implementação e operacionalização da estrutura, finalidades e competências da Secretaria de Governo;

CONSIDERANDO a abrangência das atividades desenvolvidas no interior e na capital do Estado, torna imprescindível a manutenção do referido Grupo de Trabalho;

CONSIDERANDO que o Artigo 5.º do Decreto n.º 47.191, de 27 de março de 2023, prevê a possibilidade de prorrogação; CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 022/2025-GAB/SEGOV-AM, e o que mais consta do processo n.º 01.01.011120.000002.2025-78;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO