DOE 07/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

86 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº027 | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº303/2025 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.012501/2025-78 RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº 13/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Crateus, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 02/01/2025 a 15/01/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2025.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº303/2025 DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº154/2024, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE E PRIME SERVIÇOS & TRANSPORTES LTDA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81, CGC nº 07.135.668/0001-95, com sede em Fortaleza-CE, na Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Superintendente Adjunto, MARCELO SOUZA PINHEIRO, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF nº 301.017.113-64, domiciliado e residente em Fortaleza, RESOLVE APOSTILAR O CONTRATO N° 154/2024 celebrado PRIME SERVIÇOS & TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.837.426/0001-83, com sede na AV SEBASTIÃO DANTAS N° 444 CEP: 63.490-000, Bairro: CENTRO, Município: JAGUARIBARA, representada no ato de contratação pelo, ANTÔNIO GUIMARÃES LIMA NETO , brasileiro, portador do CPF nº 009.824.213-03 e RG nº 2002021093960 SSP/CE, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste apostilamento o reajuste contratual do valor do instrumento, em razão da aplicação da Cláusula Quinta. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL

2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos:

2.1.1. Art. 40, XI ; Art. 50, III e Art. 65, §8ª da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

2.1.2. Processo administrativo nº NUP 08012.040669/2024-92;

2.1.3. No Parecer Jurídico Nº 0096/2025– DIJUR/DETRAN/CE.

1CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1. Por este Termo de Apostilamento o contrato n° 154/2024, é reajustado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) em 4,424740 %, com vistas a indicação do índice referenciado para o período compreendido entre outubro/2023 a setembro/2024, com repercussão financeira no valor de e R$ 324.156,45 (trezentos e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e centavos), passando o valor global de R$ 7.326.000,00 (sete milhões, trezentos e vinte e seis mil reais), para R$ 7.650.156,45 (sete milhões, seiscentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), na forma dos cálculos apresentados pelo NUCOF (Doc. Sec. 12). CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2025.

Marcelo Souza Pinheiro SUPERINTENDENTE ADJUNTO

SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CONCESSIONÁRIAS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014

PROCESSO: 08012.087190/2024-10

VIA SUL VEÍCULOS S.A (filial) CNPJ: 40.841.736/0022-31 (Rua José de Pontes, 233 – Parquelândia - FORTALEZA - CE - 60.450-042) OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de emplacamento EXTERNO de veículos novos.

HOMOLOGAÇÃO DO PARECER

Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo ao Núcleo dos Contratos (Nucon) do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário Oficial do Estado). Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.

Marcelo Souza Pinheiro SUPERINTENDENTE Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº025/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto

DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº025/2025-DPR, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025