DOE 05/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº025 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025

61

18. DO FORO

O foro designado para julgamento de qualquer questão judicial resultante deste Edital será o da Comarca de Fortaleza, Ceará. 19. DOS ANEXOS

Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas nos seus ANEXOS:

Fortaleza, Ce 29 de janeiro de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Bruna Santos Mascarenhas

COORDENADORIA DA REDE PÚBLICA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO CEARÁ

TERMO DE MECENATO Nº03/2025

TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “ORQUESTRA DE SOPROS DE PINDORETAMA”, selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 por meio da renúncia fiscal, no que os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 03 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE (AAMARTE) - Representante Legal: ANA CRISTINA DIAS FRANCA - AGENTE CULTURAL.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº030/2025 - O SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR JOÃO NOGUEIRA LIMA , OLÍMPIO FERREIRA DE QUEIROGA NETO e FELIPE SINDEAUX DE SOUSA para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para fomentar o suporte e sustentabilidade a 19 (dezenove) Organizações da Agricultura Familiar – OAF no âmbito do Projeto de desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase, nos municípios de Aracati, Aracoiaba, Beberibe, Crato, Chorozinho, Ibiapina, Itapipoca, Jaguaribe, Maranguape, Parambu, Quixeramobim, São Benedito, Senador Pompeu, Várzea Alegre, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO Nº NUP 21001.006910/2024-41

Procedendo aos trabalhos por parte da Comissão Especial para Seleção, designada conforme Portaria n° 383/2024, Edital de chamada pública 010/2024, dividido em 02 lotes, tendo como objetivo a seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos e/ou cooperativas de trabalho ou de produção para a implementação de cisternas de placas de 16 mil litros, observadas as disposições da Lei Federal n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, da Lei Federal n° 14.133, de Lide abril de 2021, do Decreto n° 9.606, de 10 de dezembro de 2018, da Portaria MC n° 22, de 6 de abril de 2020, ou normativo que venha a substituí-lo, e da Instrução Normativa n° 051/2024, informamos que foram VENCEDORES , dos respectivos lotes, as seguintes entidades: Lote 01 - CENTRO DE ESTUDO E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DO/A TRABALHADOR/A RURAL - CEALTRU, CNPJ n° 06.745.897/0001-69; Lote 02 - ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE BASE- ACB, CNPJ n° 06.740.096/0001-00; Assim, submetemos a apreciação de Vossa Excelência o presente processo para a devida ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior PRESIDENTE DA COMISSÃO Francisca Lúcia Ferreira de Sousa MEMBRO DA COMISSÃO Gil Filipe Cavalcante de Medeiros MEMBRO DA COMISSÃO