DOE 05/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº025 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025

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Considerando o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e alterações posteriores, Decreto Estadual n° 35.067/2022 e suas alterações, assim como toda a legislação pertinente, e o mais que consta dos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado apurado pela comissão, declarando vencedoras as entidades conforme resultado final da comissão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital 010/2024 e da Lei. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº137/2023.

RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N°137/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O ESPLAR - CENTRO DE PESQUISA E ASSESSORIA, NA FORMA ABAIXO DELINEADA.

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE. CONTRATADA ESPLAR - CENTRO DE PESQUISA E ASSESSORIA, inscrito no CNPJ nº 07.663.826/0001-80, com sede na Rua Princesa Isabel, 1968 – Benfica, CEP: 60.015-035, Fortaleza – Ceará, doravante designado “CONSULTOR”, neste ato representado pelo Sr. MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 615796 – SSPDS/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.958.603-10, residente e domiciliado na Rua Dr. Gilberto Studart, nº 2155 – apto. 301 - A, Papicu, Fortaleza – Ceará,

• FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão do Contrato nº. 137/2023 reger-se-á pela Manifestação de Interesse (MI) nº. 20220008/CEL 04/SDA/CE – Solici tação de Proposta – SDP nº. 01 – Modalidade SBQ (Seleção Baseada na Qualidade) e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no NUP: 21001.006675/2024-16 e Parecer Jurídico nº. 035/2025. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

OBJETO As partes signatárias do CONTRATO Nº 137/2023, que tem como objeto os serviços de consultoria para elaboração de 20 (vinte) planos de desenvolvimento comunitário e seus respectivos planos operacionais e 06 (seis) planos de manejo das Organizações da Agricultura Familiar – OAF, localizadas nos municípios de Aracoiaba, Croatá, Graça, Ibaretama, Icapuí, Ipu, Ipueiras, Jaguaretama, Jaguaribara, Monsenhor Tabosa, Morrinhos, Pindoretama e São Benedito, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/ Projeto São José III – 2ª fase, resolvem rescindir amigavelmente o mesmo por conveniência e oportunidade, a partir da assinatura.

DATA: Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025 SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e Representante legal: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA - ESPLAR - CENTRO DE PESQUISA E ASSESSORIA.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 01/2025

CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA LBM - SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI , INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 09.324.222/000134. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA , CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER, AS NECESSIDADES DAS ÁREAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, MOTORISTA E INFORMÁTICA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DESCRIMINADOS NO CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO XV, LEI FEDERAL N° 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE . VIGÊNCIA: A PARTIR DE 25/01/2025 A 23/07/2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.200.435,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.421.20164.15.339037.1.5009100000.0-12712. DATA DA ASSINATURA: 24 DE JANEIRO DE 2025 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e LEONARDO DA SILVA BRAGA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº011/2024

PROCESSO NUP 63000.001757/2024-16

A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, RESOLVE lavrar o PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO 011/2024, celebrado com a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: Constitui objeto deste, com base no art. 67 da Lei nº 8.666/93, a modificação unilateral do Contrato nº011/2024 , no sentido de designar o fiscal do contrato, por meio da inclusão na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, que passa a vigorar com a seguinte redação: “13.1. A execução contratual será acompanhada por Danielle Leite Cordeiro, matrícula nº 3000024-2, especialmente designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, Lei Federal nº 8.666/93, doravante denominada simplesmente de GESTORA e fiscalizada pela Aline Araújo Souza, matrícula nº. 30000463, doravante denominado simplesmente FISCAL.”. Data de assinatura: 17/01/2025. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza - CE, 03 de fevereiro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº0192024

PROCESSO NUP 63000.001756/2024-71

A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, RESOLVE lavrar o PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO 019/2024, celebrado com a empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE . OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a modificação unilateral do Contrato nº019/2024 , nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021, visando alterar a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, que passa a vigorar com a seguinte redação: “11.1. A execução do contrato será acompanhada por Danielle Leite Cordeiro, matrícula nº 3000024-2, especialmente designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominada simplesmente de GESTORA e fiscalizada pela servidora Aline Araújo Souza, matrícula nº. 30000463, doravante denominado simplesmente FISCAL.”. Data de assinatura: 17/01/2025. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza - CE, 03 de fevereiro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS