DOEAM 11/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 11 de março de 2025 11

CONSIDERANDO o resultado do Processo nº 01.01.022101.004582/2025-17 (SIGED), datado de 14/02/2025;

I - CONCEDER à servidora GRAÇA FILIZOLA DE OLIVEIRA , Auxiliar de Serviços Gerais II, do Quadro Permanente desta Secretaria, matrícula n.º 124.525-2E, 02 (dois) períodos de 03 (três) meses cada, de licença especial, sendo o primeiro período de 31 / 03 / 2025 à 30 / 06 / 2025 , referente ao quinquênio 15/07/2011 à 14/07/2016 ; e o segundo período de 01 / 07 / 2025 à 30 / 09 / 2025 , referente ao quinquênio 15 / 07 / 2016 à 14 / 07 / 2021 .

II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e a servidora mencionada acima para conhecimento e adoção dos procedimentos previstos em Lei decorrentes deste Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 27 de fevereiro de 2025.

Secretário de Estado de Segurança Pública

atribuições e prerrogativas legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 78, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, Seção VIII, da Licença Especial;

CONSIDERANDO o resultado do Processo nº 01.01.022101.004959/2025-38 (SIGED), datado de 18/02/2025;

I - CONCEDER à servidora MARIA DE JESUS CUNHA , Encadernador 2ª Classe, do Quadro Suplementar desta Secretaria, matrícula nº 121.776-3 D, 03 (três) meses de licença especial, no período de 31 / 03 / 2025 à 30 / 06 / 2025 , referente ao quinquênio 01/03/2011 à 28/02/2016.

II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e à servidora mencionada acima para

conhecimento e adoção dos procedimentos previstos em Lei decorrentes deste Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 06 de março de 2025.

Secretário de Estado de Segurança Pública

no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, inciso XII, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015;

CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas pela Lei Delegada nº 79 de 18 de maio de 2007.

CONSIDERANDO o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 e suas alterações, que estabelece o período de 36 (trinta e seis) meses ao servidor nomeado ao cargo de provimento efetivo, o qual ficará sujeito ao estágio probatório, contado a partir de seu efetivo exercício;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.510, de 21 de maio de 2010 - que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas. CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial datada de 17 de junho de 2024, conferindo a numeração da Portaria 108/2024-GS/SSP, publicada no Diário Oficial de 22/07/2024, que institui a Comissão de Avaliação referente ao estágio probatório;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a avaliação do Estágio Probatório dos servidores aprovados e nomeados no concurso da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP - Edital nº 01, de 03 de dezembro de 2021, que estão aptos a passar pelo processo; RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer as normas e os procedimentos para a avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP;

Art. 2º. O estágio probatório, com duração de trinta e seis meses, tem por finalidade permitir à administração avaliar a aptidão e capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual tenha sido nomeado, mediante a aprovação em concurso público, observando os seguintes fatores:

I. Idoneidade Moral;

II. Assiduidade; III. Pontualidade; IV. Disciplina; V. Eficiência; VI. Produtividade; VII. Comprometimento com o trabalho.

Art. 3º. A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório caracteriza-se por ser um processo contínuo, sistemático e periódico de avaliação, a partir do início do exercício do servidor no cargo efetivo, sendo os resultados apresentados auferidos em composição da pontuação da ficha, com os seguintes critérios:

I) A pontuação dos fatores:

1. Idoneidade Moral;

2. Assiduidade;

3. Pontualidade;

4. Disciplina;

5. Eficiência;

6. Produtividade;

7. Comprometimento com o trabalho.

II) Cada fator terá sua pontuação individual, calculada por meio da média aritmética; III) A nota de cada avaliação será igual à soma da média de cada fator, dividida pelo número de fatores.

Art. 4º. A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório será de competência do superior hierárquico imediato e/ou gerentes.

§1º. Em caso de afastamentos e/ou impedimentos legais ou morais do avaliador, este deve ser substituído por autoridade imediatamente superior. §2°. Em caso de mudança de lotação do servidor, a avaliação deverá ser realizada pelo superior hierárquico imediato ao qual esteve subordinado por maior período de tempo ou ambos, de acordo com a indicação da Comissão.

° Art. 5 . A avaliação dos servidores aprovados e nomeados no concurso da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP - Edital nº 01, de 03 de dezembro de 2021, que se encontra em período de estágio probatório, conforme preconizado em lei, deverá observar o seguinte:

§1º. A avaliação do estágio probatório terá 01 (um) modelo de ficha para todos os cargos. §2º. O preenchimento da avaliação, mediante registro na ficha de avaliação de desempenho (anexo I), será realizado pelo avaliador e/ou avaliadores. §3º. O avaliador deverá assinar a ficha de avaliação. Caso haja mais de um avaliador, estes devem manifestar que estão de acordo com o resultado da avaliação.

§4º. A avaliação receberá a validação da comissão por meio da assinatura de 01 (um) de seus componentes.

§5º. O avaliado deverá dar ciência em sua avaliação, que será encaminhada através do SIGED para a caixa pessoal de cada avaliado.

I. Caso este se recuse a dar ciência, deve-se colher a assinatura de duas testemunhas. §6º. Os avaliadores terão prazo de 20 dias, a partir do recebimento da ficha, para realizarem a avaliação e encaminharem à comissão.

Art. 6º. É assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa: §1º. O servidor que não concordar com o resultado da avaliação terá o prazo de 07 (sete) dias, a contar do momento de ciência, para encaminhar à comissão o formulário de Solicitação de Reconsideração da Avaliação (anexo II), fundamentando os motivos de sua discordância.

§2º. Não será aceito o pedido de reconsideração ou conhecido o recurso que for interposto fora do prazo.

§3º. A comissão terá prazo de 10 (dez) dias para analisar a Solicitação de Reconsideração da Avaliação. Caso o avaliado não concorde com o resultado da análise da Comissão, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhar nova solicitação, utilizando o mesmo formulário, para o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas - SSP, que se manifestará no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da solicitação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

Art. 7º. O período de avaliação será de 03 (três) anos, conforme preconizado em legislação. Este período será dividido com seguinte critério:

§1º. Ocorrerá em 06 (seis) etapas para todos os servidores em processo de avaliação;

§ 2º. Os servidores em estágio probatório da nomeação ocorrida em 16 de novembro de 2023 terão o primeiro intervalo de avaliação de 06 (seis) meses; § 3º. Antes do final de cada etapa, serão aplicadas fichas de avaliação de desempenho;

§ 4º O período de estágio probatório estará encerrado somente após análises e pareceres de todos os recursos administrativos.

Art. 8º. A nota final será obtida por meio da média aritmética das avaliações do servidor. Caso este tenha aproveitamento igual ou superior a 70%, ou seja, nota igual ou superior a 07 (sete) estará apto à estabilidade no serviço público na SSP, exceto se, durante o período de 12 (doze) meses, apresentar mais de 12 (doze) faltas não justificadas, intercaladas ou não;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO