DOEAM 11/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, terça-feira, 11 de março de 2025

Art. 9º. O resultado do estágio probatório, conforme preconizado legislativamente, será homologado em ato próprio pelo Secretário de Segurança Pública, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas. CAPÍTULO VI

Art. 10. De acordo com a Lei nº 3.510 de 21 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, e suas alterações, os motivos que suspendem a contagem do prazo do estágio probatório são:

I. Licenças:

• a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

• b) para o serviço militar;

c) para tratamento da própria saúde por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;

• d) motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 90 (noventa) dias;

e) para tratar de interesses particulares.

II. Disposição ou o afastamento para:

a) exercício de cargo na União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou para o Legislativo Estadual, obedecidos os critérios fixados em normas específicas;

b) exercício de mandato eletivo;

c) exercício de mandato classista;

d) estudo, no Brasil ou no exterior, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ininterruptos ou não.

III. O período transcorrido entre a exoneração ou demissão do servidor e a correspondente reintegração por força de decisão administrativa ou judicial. CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório poderá utilizar outros procedimentos e ações que considere importantes para um melhor acompanhamento do servidor e do processo de avaliação, como, por exemplo, realização de entrevistas individuais com outros servidores, observações, levantamentos, entre outros;

Art. 12. Poderão ser anexados à Ficha de Avaliação, documentos comprobatórios fornecidos pelos envolvidos no processo, assim como documentos solicitados pela Comissão;

Art. 13. A comissão poderá solicitar ao avaliador, a reconsideração da avaliação, quando julgar necessário;

Art.14. As avaliações devem ser realizadas obedecendo ao princípio da imparcialidade, e as informações fornecidas são de responsabilidade do avaliador, portando este deve ser criterioso e responsável;

Art. 15. Os casos omissos nesta Portaria serão analisados pela Comissão de Avaliação e submetidos à aprovação do Secretário de Estado de Segurança Pública-SSP. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 19 de fevereiro de 2025.

CEL QOPM R/R MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública - SSP/AM

(Portaria 108/2024-GS/SSP, D.O de 17 de junho de 2024 e D.O 22 de Julho de 2024)

TERMO DE COMPROMISSO : O Avaliador assume o compromisso de efetivar uma avaliação imparcial, observando os princípios da Administração Pública, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa. 1 - O Avaliador pontuará, sem fração, somente uma graduação por fator, computando ao final, as OBSERVAÇÕES: Total , a Média e o Conceito obtido pelo servidor avaliado. 2 - O servidor poderá interpor recurso no prazo de 07 (sete) dias contados da publicação do Relatório Geral.

OBSERVAÇÕES CONCLUSIVAS DO AVALIADOR

Manaus, _de ____de _____.

______Assinatura do Avaliador

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO