DOEAM 14/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 14 de março de 2025 37

NOTAS EXPLICATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Em 31 de dezembro de 2024 e 2023 (Em Reais) 1.Contexto operacional A Companhia “Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – CADA”, é uma companhia pública, de direto privado na forma de sociedade anônima, com capital fechado, inscrita no cadastro nacional da pessoa jurídica – CNPJ 40.182.478/0001-02 com data de abertura 22/12/2020, a sociedade anônima é formada pelo acionista Governo do Estado do Amazonas, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Brasil, nº 3925, bairro Santo Agostinho, Manaus-AM, inscrita no CNPJ 04.312.369/0001-90 neste ato representado por Acram Salameh Isper Jr, e o acionista Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CIAMA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Tefé, n°3279, Bairro Japiim, Cep. n° 69.079-000, inscrita no CNPJ nº. 00.624.961/0001-77, neste ato representada pelo seu diretor-presidente, o senhor Antônio Aluízio Brasil Barbosa Ferreira, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. A Sociedade tem como objeto social auxiliar o Poder Executivo na promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas e na otimização do fluxo de recursos financeiros, para o financiamento de projetos prioritários, em conformidade da Lei Estadual n.º 5.054, de 27 de dezembro de 2019 e alterações da Lei nº 5.219 de 31 de agosto de 2020 e da Lei n.º 6.104 de 23 de dezembro de 2022. Para a consecução do seu objeto social, a Companhia poderá: I – Firmar convênios, instrumentos de cooperação e contratos inclusive de prestação de serviços com órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados, dos Municípios e particulares, especialmente nas áreas de saúde, educação, transportes, segurança e meio ambiente, que tenham por objetivo: a) realizar investimentos prioritários no Estado do Amazonas; b) instituir parcerias público-privadas e concessões; c) instituir projetos de desestatização e outros do interesse público; d) elaborar estudos técnicos para a inclusão de projetos no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas; II – Emitir e distribuir, publicamente, quaisquer títulos e/ou valores mobiliários, observadas as normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; III – Contrair empréstimos e financiamentos, no mercado nacional ou internacional; IV – Adquirir, alienar e dar em garantia ativos, créditos, títulos e valores mobiliários; V – Administrar e explorar economicamente ativos estaduais; VI – Auxiliar o Tesouro Estadual na captação de recursos financeiros; VII – Estruturar e implementar operações, que visem à obtenção de recursos, junto ao mercado de capitais; VIII – Auxiliar o Estado, na realização de investimentos em infraestrutura e nos serviços públicos estaduais, em geral; IX – Auxiliar o Estado na atividade de conservação e manutenção de seus bens; X – Colaborar, apoiar e viabilizar os projetos de concessão, de parcerias público-privadas, de locação de ativos e de outros instrumentos similares, podendo, para tanto, assumir obrigações ou prestar garantias; XI – Participar de outras sociedades, cujo objeto social seja compatível com suas finalidades; XII – Auxiliar órgãos e entidades da Administração Pública de outros entes federativos, além de particulares, na formulação e implementação de projetos de infraestrutura, concessões, parcerias público-privadas desestatização, parcerias em geral e outros projetos de interesse público; XIII – Constituir subsidiárias e participar de outras sociedades, cujo objeto social seja compatível com suas finalidades; XIV – Desenvolver estudos e levantamentos econômicos e sociais; XV – Promover, colaborar, apoiar e viabilizar a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; XVI – Realizar quaisquer atividades, que sirvam de instrumento para a conquista dos objetivos enunciados nos incisos anteriores. 2. Demonstrações contábeis 2.1. Declaração de conformidade (com relação às normas do CPC): As demonstrações contábeis da Sociedade foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis a pequenas e medias companhias (NBCT G 1000). As práticas contábeis adotadas no Brasil compreendem aquelas incluídas na legislação societária brasileira e os Pronunciamentos, as Orientações e as Interpretações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC. A emissão das

demonstrações contábeis foi autorizada pela administração da entidade em 24 de janeiro de 2025. 2.2. Moeda funcional e de apresentação: Os itens incluídos nas demonstrações contábeis são mensurados usando a moeda do principal ambiente econômico no qual a Companhia atua (“moeda funcional”). A Administração da Companhia definiu a moeda corrente do Brasil, o real (R$), como sua “Moeda Funcional”, sendo esta premissa utilizada na preparação das demonstrações contábeis apresentadas em 31 de dezembro de 2024. 2.3. Base de Mensuração: As demonstrações contábeis foram elaboradas com base no custo histórico, exceto se indicado de outra forma. O custo histórico geralmente é baseado no valor justo das contraprestações pagas em troca de ativos. 3. Principais práticas contábeis: Para elaboração das demonstrações contábeis, foram adotadas as seguintes principais práticas contábeis: a) Caixa e equivalentes de caixa- Caixa e equivalentes de caixa incluem dinheiro no banco, depósitos bancários e transferências bancárias, valores que compõem o saldo bancário para fins de demonstração de caixa. b) Contas a receber de clientes- As contas a receber de clientes representa o reconhecimento de receitas diferidas com prestações de serviços, firmadas em contratos. c) Despesas a Apropriar - São as despesas que retratam a execução plena de um contrato, de um convênio ou de uma lei, cujo procedimento caracteriza a aplicação do regime de competência no seu reconhecimento pela contabilidade patrimonial. d) Impostos e Contribuições a Recuperar – O imposto a recuperar refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os resgastes de Aplicações Financeiras de Renda Fixa. e) Imobilizados: i. Reconhecimento e mensuração- Itens do imobilizado são mensurados pelo custo histórico de aquisição ou construção, deduzido de depreciação acumulada. O custo inclui gastos que são diretamente atribuíveis à aquisição de um ativo. ii. Depreciação - Itens do ativo imobilizado são depreciados pelo método linear no resultado do exercício baseado na taxa fiscal de cada componente e são depreciados a partir da data em que são instalados e estão disponíveis para uso, ou em caso de ativos construídos internamente, do dia em que a construção é finalizada e o ativo está disponível para utilização. f) Demais ativos circulantes e não circulante- Demonstrados ao valor de custo ou valor líquido de realização, incluindo, quando aplicável, os rendimentos auferidos. g) Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o lucro- Os impostos e contribuições são calculados de acordo com a legislação em vigor em suas respectivas datas de encerramento das demonstrações contábeis. h) Provisões- As provisões são reconhecidas quando a Companhia tem uma obrigação presente, legal, como resultado de eventos passados e é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação e uma estimativa confiável do valor possa ser feita. i) Contingências- O reconhecimento, a mensuração e a divulgação das contingências ativas e passivas e obrigações legais são efetuados de acordo com os critérios definidos no pronunciamento técnico CPC nº 25 do Comitê de Pronunciamentos Técnicos: Contingências ativas: não são reconhecidas nas demonstrações contábeis, exceto quando da existência de evidências que propiciem a garantia de sua realização, sobre as quais não cabem mais recursos; - Contingências passivas: são reconhecidas nas demonstrações contábeis quando, baseado na opinião de assessores jurídicos e da administração, for considerado provável o risco de perda. Os passivos contingentes classificados como perdas possíveis pelos assessores jurídicos são apenas divulgados em notas explicativas, quando relevantes, enquanto aquelas classificadas como perda remota não requerem provisão e divulgação; - Obrigações legais: ação judicial ou administrativa, com uma provável saída de recursos para a liquidação das obrigações fiscais e tributárias, quando os montantes envolvidos forem mensuráveis com suficiente segurança. j) Valor recuperável (impairment) de ativos financeiros – ativos mensurados ao custo amortizado- A Companhia avalia no final de cada período de relatório se há evidência objetiva de que um ativo financeiro ou Grupo de ativos financeiros esteja deteriorado. Os critérios utilizados pela Companhia para determinar se há evidência objetiva de uma perda por impairment incluem: (i) dificuldade financeira significativa do emissor ou tomador; (ii) uma quebra de contrato, como inadimplência ou atraso nos pagamentos de juros ou de principal; (iii) probabilidade de o devedor declarar falência ou reorganização financeira; e (iv) extinção do mercado ativo daquele ativo financeiro em virtude de problemas financeiros. A Companhia não realizou o teste de impairment no exercício de 2022; até o exercício atual não foi realizado novo teste devido a falta de evidências de perda no valor de seu ativo. k) Demais passivos circulantes e não circulantes - Os passivos circulantes e não circulantes são demonstrados pelos valores conhecidos ou calculáveis acrescidos, quando aplicável dos correspondentes encargos, variações monetárias e/ou cambiais incorridas até a data do balanço patrimonial. l) Demonstração do resultado do exercício - As receitas e despesas são registradas de acordo com o regime de competência de exercícios.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO