DOEAM 13/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira 13 mar/2025 estado do amazonas

Número 35.423 | Ano CXXXII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

mil , trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Programa de Trabalho 04.122.3229.2177.0001, Natureza de Despesa 339093, Fonte do orçamento vigente.

Manaus, 13/03/2025.

PARTES : Secretaria de Estado da Casa Militar e a VIA DIRETA TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE E INTERNET LTDA (34.549.659/0001-13)

OBJETO : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações, para o fornecimento de link de acesso à internet via satélite banda larga, com franquia mínima de 2 TB e pontos de velocidade mínima de 200 MBPS, incluindo a locação dos equipamentos necessários à execução do serviço, suporte técnico e manutenção, através de adesão à Ata de Registro de Preços Externa (Carona) n° 0225/2023-1-CSC, oriunda do Pregão Eletrônico nº 372/23 - CSC, fins suprir as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Militar do Amazonas.

VALOR GLOBAL : R$ 185.160 , 00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil, Cento e Sessenta Reais).

VIGÊNCIA: 12 meses contados a partir de 01/04/2025 a 01/04/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Unidade Orçamentária: 011108, Programa de Trabalho: 04.122.0001.2087.0001, Natureza de Despesa: 33.90.39-58, Fonte de Recurso: 1.500.121.0.0000.0000, tendo sido emitida a NE nº 2025NE0000074, em 11/03/2025, no valor de R$ 46.290 , 00 (Quarenta e Seis Mil e Duzentos e Noventa Reais).

Manaus, 13 de março de 2025.

Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

I - DESIGNAR Secretário Executivo Adjunto de Operações - Paulo Roosewelt Costa Padilha - TC QOPM, Matrícula 197.491-2-E, para exercer a função de Fiscal Titular e o Chefe de Departamento - Said de Oliveira Góis , Matrícula 141.791-6 E, para exercer a função de Fiscal Suplente do Contrato n ° 01 / 2025 a contar da sua data de vigência , celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR e VIA DIRETA TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE E INTERNET LTDA (34.549.659 / 0001 - 13).

Manaus-AM, 13 de março de 2025.

Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR e EMPRESA TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 13.392.705/0001-43. OBJETO: Liquidação do valor devido, relativo ao pagamento de Reconhecimento de Indenização pela locação de 23 (vinte e três) veículos tipo Pick-up sem giroflex, 05 (cinco) veículos tipo Pick-up com giroflex, 47 (quarenta e sete) veículos tipo Sedan e 14 (quatorze) veículos tipo Sedan Executivo para a Secretaria de Estado da Casa Militar do dia 01 a 31 do mês de JANEIRO de 2025 - RI nº 2025RI0000002 de 13/03/2025. VALOR GLOBAL: R$ 109.035 , 52 (cento e nove

Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

Protocolo 215720

EDITAL DE TRANSAÇÃO PGE Nº 1 , DE 13 DE MARÇO DE 2025 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas para celebração de acordos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei n. 6.289, de 13 de julho de 2023, do Decreto n. 48.971, de 02 de fevereiro de 2024.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso das atribuições conferidas pelo art.3º, I, DA Lei n. 6.289, de 13 de julho de 2023, torna Pública a proposta da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da referida lei, para a Transação de créditos inscritos em dívida ativa e ajuizados perante a Justiça Estadual durante a II SEMANA NACIONAL DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, observadas as condições do presente EDITAL .

Art. 1º. Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas para negociação, no âmbito da II Semana Nacional da Regularização Tributária do Conselho Nacional de Justiça , de créditos inscritos na dívida ativa do Estado e ajuizados perante a Justiça Estadual.

Art. 2º. São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa do Estado, que estejam em fase de execução ajuizada, ainda que tenha sido objeto de parcelamento ou esteja com exigibilidade suspensa, cujo valor do título seja igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na data de inscrição em dívida ativa.

Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá:

I - a possibilidade de parcelamento em até 60 (sessenta) meses;

II - oferecimento de descontos progressivos sobre o valor da multa, considerando o grau de recuperabilidade estabelecido na Portaria Conjunta n. 027/2019 - GSEFAZ/GPGE e observados os limites máximos previstos na legislação de regência da transação; e

III - a isenção total dos juros, devendo o valor do crédito ser corrigido pela variação do IPCA do período.

Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Manaus, de 17 de Março de 2025 até às 15h, horário de Manaus, do dia 21 de Março de 2025 , e será realizada por meio dos canais de Whatsapp da Coordenadoria de Parcelamento da PGE (92 99403-4980) ou perante a sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -CEJUSC, Fórum Henoch Reis, Endereço: Avenida Jornalista Humberto Calderado Filho, S/N., São Francisco, 4º andar, Setor 1 - Adrianópolis. CEP: 69.079-265 - Manaus/AM.

§ 1º. As adesões no CEJUSC estão condicionadas ao chamamento, pelo Poder Judiciário, por meio de carta ou publicação do Diário de Justiça, para comparecimento presencial.

§ 2º. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso.

§ 3º. A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO