DOEAM 07/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 07 de março de 2025 3

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor FERNANDO KLADT SPOLIDORO, médico psiquiatra.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Parágrafo único . A entrega do Título que trata o caput será realizada em Reunião Especial da Assembleia Legislativa do Amazonas, que ocorrerá em dia e hora definidos pela Mesa Diretora deste Poder.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de março de 2025.

Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor Fernando Kladt Spolidoro, médico psiquiatra.

Parágrafo único. A entrega do Título será realizada em Reunião Especial da Assembleia Legislativa do Amazonas, que ocorrerá em dia e hora definidos pela Mesa Diretora deste Poder.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de março de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CONCEDE o Título de Cidadã do Amazonas a Senhora MÍRIAN ROSA PEREIRA, Doutora em Educação.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadã do Amazonas à Senhora Mírian Rosa Pereira, filha de Valdemiro Rodrigues Pereira e Maria Vilani Rosa Pereira.

Parágrafo único . A entrega do Título será realizada em Reunião Especial da Assembleia Legislativa, que ocorrerá em dia e hora definidos pela Mesa Diretora deste Poder.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de março de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

“ CONCEDE o Título de Cidadã do Amazonas à Senhora HELIANA MARIA COSTA GARCIA, médica cardiologista pediátrica.”

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I:

Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadã do Amazonas à Senhora Heliana Maria Costa Garcia, médica cardiologista pediátrica.

Parágrafo único . A entrega do Título será realizada em Reunião Especial da Assembleia Legislativa, que ocorrerá em dia e hora definidos pela Mesa Diretora deste Poder.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de março de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CONCEDE o Título Cidadão do Amazonas ao Senhor JOÃO ALBERTO DE ARAÚJO LAMPERT.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I:

Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão do Amazonas ao Vice-Almirante João Alberto de Araújo Lampert, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Amazonas.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor ERIVALDO CAVALCANTI E SILVA FILHO.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Nos termos da Resolução Legislativa n. 71 de 15 de dezembro de 1977, fica concedido o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor Professor Doutor Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho.

Parágrafo único. A entrega do Título que trata o caput será realizada em Reunião Especial da Assembleia Legislativa do Amazonas, que ocorrerá em dia e hora definidos pela Mesa Diretora deste Poder.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de março de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

AUTORIZA a concessão de rebate de encargos financeiros na liquidação e na renegociação das operações de financiamentos contratadas junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, incluídas as provenientes do extinto Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA, com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, instituído pelo art. 151, § 2.º, da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica autorizada a concessão de rebate de encargos financeiros na liquidação das dívidas de operações de financiamentos, contratadas até 31 de dezembro de 2019, e que estejam registradas em crédito compensado, por pessoas físicas e jurídicas dos setores primário, secundário e terciário cujo valor contratado e/ou saldo devedor seja de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, incluídas as provenientes do extinto Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA, com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES.

§ 1.º O valor registrado em crédito compensado é aquele composto pelo valor contratado e/ou liberado, subtraídas as amortizações realizadas desde a origem da dívida, somado às possíveis incorporações de valores oriundas de custas cartorárias e/ou judiciais e demais despesas pagas com recursos da AFEAM/FMPES antes ou após a inscrição em crédito compensado.

§ 2.º Para efeito desta Lei, os encargos financeiros são considerados: juros contratuais, de mora e multa.

§ 3.º Na liquidação das operações de financiamentos para pagamento à vista, será concedido rebate de encargos financeiros de 100% (cem por cento) gerados a partir da data do registro.

§ 4.º O pagamento mínimo para liquidação do financiamento será o equivalente ao valor atual registrado em crédito compensado.

§ 5.º Para a liquidação das operações de financiamentos que estejam em cobrança judicial, os honorários advocatícios são de responsabilidade do devedor do financiamento.

§ 6.º Não haverá devolução de valores pagos, em qualquer situação e sob qualquer hipótese.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO