DOEAM 07/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 07 de março de 2025 7

de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências ”, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.105237.2025-71,

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Art. 1.º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 109-C, do Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

“ Art. 109 - C. ....................................................................

Parágrafo único . O diferimento previsto no caput também se aplica às importações de QAV efetuadas por estabelecimento refinador localizado no Estado, hipótese em que o imposto diferido será considerado recolhido com o pagamento do ICMS devido na operação de venda, ainda que a saída ocorra com carga reduzida em razão de benefício fiscal de que goze o adquirente do produto. ”.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de março de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício N.º Of.SECOM25-49/2025, subscrito pela Secretária de Estado de Comunicação Social, e o que mais consta do Processo n.º 1.01.037101.000620/2025-30, resolve

EXONERAR , a contar de 1.º de março de 2025, nos termos do artigo 55, II, a , da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, BRENO RODRIGO DA COSTA MOREIRA , do cargo de confiança de Secretário Executivo Adjunto da SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, constante do Anexo Único, Parte 6, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de março de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOSICLECIA GOMES NOGUEIRA Secretária de Estado de Comunicação Social

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Memorando n.º 009/2025-GSUB/PGEAM subscrito pelo Subprocurador-Geral do Estado e o Despacho datado de 17 de fevereiro de 2025, do Procurador-Geral do Estado solicitando a nomeação de candidatos aprovados para o cargo de Procurador do Estado de 3.ª Classe, em virtude de exonerações e reposicionamento de candidatos para final de fila de aprovados;

CONSIDERANDO o Edital n.º 35/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 12 de junho de 2023, que homologou o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos de que trata o Edital n.º 33/2023, de 05 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data;

CONSIDERANDO os requerimentos administrativos de reposicionamento para o final de fila dos aprovados, subscritos pelos candidatos DAYANE FERNANDES SIQUEIRA ( 45.º ), JUSCELINO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR ( 47.º ), ARTHUR RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA ( 48.º ) e BRYAN LUCAS REICHERT PALMEIRA (49.ª) ;

CONSIDERANDO a manifestação contida no Parecer n.º 00051/2025-PPC/PGE, da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.001780/2025-92, resolve

I - EXONERAR , a pedido, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, do cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado de 3.ª Classe, do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, os servidores a seguir especificados:

II - NOMEAR , nos termos dos artigos 7.o , I, e 8.o , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986 e artigo 25 da Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado de 3.ª Classe, do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, os candidatos abaixo especificados:

III - DETERMINAR à Procuradoria Geral do Estado, que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de março de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício N.º Of.SECOM25-49/2025, subscrito pela Secretária de Estado de Comunicação Social, e o que mais consta do Processo n.º 1.01.037101.000620/2025-30, resolve

NOMEAR , a contar de 1.º de março de 2025, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, BRUCE WILLAS BARBOSA CARDOSO , para exercer o cargo de confiança de Secretário Executivo Adjunto da SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, constante do Anexo Único, Parte 6, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de março de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 215345

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 671/2025-DGTES/ GAB/SES-AM, subscrito pela Secretária de Estado de Saúde, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.005054/2025-45, resolve

Secretária de Estado de Comunicação Social

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO