DOEAM 07/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 07 de março de 2025 145

8.2.29. Declaração de ciência de obrigatoriedade de adesivagem dos bens e fixação da placa na sede da OSC que indiquem a sua origem, conforme Anexo XIII.

8.2.30. Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF-DAP, dentro do período de validade e assinada, ou Inscrição no CAF (Cadastro Nacional de Agricultura Familiar), relativo à pessoa jurídica que está apresentando o projeto, caso a OSC seja do setor primário ;

8.2.31. A OSC deverá possuir no mínimo 30 famílias beneficiadas, e será obrigatória a apresentação do Cartão do Produtor Primário (CPP) dos beneficiados, devendo a apresentação ser de 30 carteiras, independente da existência de quantidade superior de associados/cooperados, em caso de impossibilidade da apresentação das carteiras será aceita a Declaração expedida pelo o IDAM, caso a OSC seja do setor primário ;

8.2.32. Os documentos abaixo relacionados só deverão ser entregues e cadastrados, após a aprovação da OSC pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza: 1. Termo de abertura de conta corrente específica para recebimento dos recursos da parceria;

1. Cadastro do plano de trabalho aprovado pela ordenadora de despesa no SISCONV.

2. Nos projetos que envolvam serviços de adequação de espaço físico, os orçamentos deverão vir com suas respectivas ARTs ou RRTs de fiscalização e de contrato, de acordo com cada adequação do espaço físico, no que couber .

8.3. Etapa 1: Fase da Celebração: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela Comissão de Análise e Seleção de Projetos, de que a OSC atende os requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior.

8.3.1. Sendo apontada alguma irregularidade em qualquer dos documentos apresentados, bem como na Proposta/Plano de Trabalho, deverá ser emitido Termo de Diligência para que a entidade reapresente informações solicitadas e providencie o reenvio de documentos à Comissão de Análise e Seleção de Projetos, com o prazo de resposta de 05 (cinco) dias úteis , a contar do envio do termo;

8.3.2. A entidade que não responder o Termo de Diligência dentro do prazo estabelecido pela Comissão de Análise e Seleção de Projetos será eliminada do certame, sem exceções;

8.3.3. Finalizada a Análise Documental e da Proposta/Plano de Trabalho, será emitido parecer técnico pela Comissão de Análise e Seleção de Projetos, e, em seguida, um parecer jurídico da administração pública embasado em todos os requisitos acerca da viabilidade da celebração da parceria.

8.3.4. Na hipótese da Organização da Sociedade Civil selecionada não atender aos requisitos exigidos deste Edital, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta/plano de trabalho por ela apresentada;

8.4.1. Concluída a Etapa 1 (análise documental e da proposta/plano de trabalho), o resultado será submetido à deliberação do Conselho Deliberativo do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza em reunião ordinária ou extraordinária, conforme determinação do seu Regimento Interno.

8.4.2. A administração pública divulgará o resultado pelo Conselho Deliberativo por meio do Portal Oficial do Governo do Estado do Amazonas e Diário Oficial do Estado do Amazonas.

8.5.1. Até 5 (cinco) dias úteis da data da publicação da Homologação pelo Conselho Deliberativo, qualquer entidade participante do Edital de Chamamento Público nº 001/2025-FPS poderá apresentar recurso ao resultado.

8.5.2. A Vice-Presidente de Honra do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza decidirá, de forma fundamentada, sobre a petição em até 5 (cinco) dias úteis da data do recebimento;

8.5.3. A falta da manifestação no prazo estipulado importará na decadência do Direito de impugnação.

8.6. Etapa 5: Divulgação do resultado definitivo:

8.6.1. A administração pública divulgará o resultado por meio do Portal Oficial do Governo do Estado do Amazonas e Diário Oficial do Estado do Amazonas, devendo a OSC estar atenta à divulgação, visto não haver obrigação de comunicá-los.

9.1. São financiáveis apenas os itens abaixo relacionados:

9.1.1. Despesas de remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria; com serviços especializados de terceiros,

prestados por pessoa física ou jurídica, necessários ao cumprimento do objeto da parceria, caso a OSC seja do setor social ;

9.1.1.1. No caso da remuneração de pessoal já pertencente ao quadro da instituição, deverá ser apresentado comprovante de que o valor da remuneração previsto no Plano de Trabalho corresponde ao já praticado pela organização para o mesmo cargo, através da cópia do contrato de prestação de serviços ou; cópia dos três últimos holerites ou; cópia das três últimas notas fiscais e, ainda, outra documentação que evidencie tal comprovação, caso a OSC seja do setor social ;

9.1.1.2. No caso de contratação futura, a OSC deverá demonstrar que o valor da remuneração prevista no Plano de Trabalho é compatível com o praticado pelo mercado no estado do Amazonas, através de pesquisa em fonte de dados de acesso amplo, caso a OSC seja do setor social ;

9.1.1.3. Após a celebração, se for o caso, não será permitido à alteração dos valores de remuneração previstos inicialmente no Plano de Trabalho, caso a OSC seja do setor social ;.

9.1.2. Despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais valores trabalhistas, desde que estejam previstos no plano de trabalho, caso a OSC seja do setor social ;

9.1.3. Aquisição de bens móveis, essenciais à consecução do objeto;

9.1.4. Aquisição de materiais de consumo, necessários ao cumprimento do objeto da parceria;

9.1.5. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto.

9.1.6. Serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais;

9.1.7. Despesas com serviços especializados de terceiros (ex: adesivos, placas de entrega, frete), prestados por pessoa jurídica, necessários ao cumprimento do objeto da parceria, (não havendo previsão no projeto/plano de trabalho caberá a OSC arcar com as despesas).

9.1.8. Caso o objeto seja veículo/embarcação, a aquisição dos adesivos deverão ser de acordo com o padrão estabelecido por este órgão, e que a Instituição comprove no momento da visita de auditoria às devidas condições para a guarda, com garagem própria, emplacamento, conservação e abastecimento do bem, assim como motorista devidamente habilitado na categoria do veículo almejado, sob pena de indeferimento da proposta.

9.1.9. Na ocorrência de aquisição dos bens relacionados nos itens 9.1.3. à 9.1.5, a Instituição deverá comprovar no momento da visita de auditoria o devido local de guarda do bem solicitado, sob pena de indeferimento da proposta.

10.1. O recurso financeiro para esse Edital será de até R$ 3.000.000 , 00 (três milhões de reais) , previsto na Lei Orçamentária Anual n. 6.672 de 29 de dezembro de 2023 - LOA, Fonte 1.761.118, Programa 3235 - Programa Amazonas Social, Ação 2241 Apoio Financeiro a Iniciativas de Inclusão Social, a serem repassados entre as entidades aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza.

11. _________ __ DAS VEDAÇÕES:

11.1. Estarão impossibilitadas de celebrar termo de fomento as Organizações da Sociedade Civil-OSCs que:

11.1.1. Possuem categoria de atividade mista;

11.1.2. Caso haja repetição do projeto/plano de trabalho já fomentado anteriormente;

11.1.3. Não estejam regularmente constituídas ou, se estrangeiras, não estejam autorizadas a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

11.1.4. Estejam em atraso ou inadimplentes com termos de convênios ou termos de fomento celebrados com órgãos da Administração Pública Estadual ou irregular em qualquer das diligências e inscritos no Sistema de Administração Financeira - AFI ;

11.1.5. Esteja omissa no dever de prestar contas da parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014), na data de envio da proposta ;

11.1.7. O objeto social não se relacione às características deste edital; 11.1.8. Tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016); 11.1.9. Tenha tido as prestações de contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos e enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO