DOEAM 26/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
28 Manaus, quarta-feira, 26 de março de 2025
2. MANTENHO o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52 / 2022 - GEFA , na sua integralidade, face AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do Autuado em contraditar o Auto de Infração, ora imposto pelo IPAAM.
3. NOTIFICO o Autuado por meio de Edital , tendo em vista tratar-se de lugar de difícil acesso, para que tome ciência acerca do inteiro teor desta Decisão, conforme o art. 122, § 2º, inciso III do Decreto Federal nº 6.514/08, alertando sobre o prazo 20 (vinte) dias para recorrer da dec isão ou prazo de 05 (cinco) dias contados da data do recebimento da notificação , para recolhimento do valor da multa , junto à FEMA, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, c/c 62.352-0, nos termos dos artigos 123 e 127 do Decreto Federal Nº 6.514/2008, sob pena de os autos serem encaminhados à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE / AM para inscrição na dívida ativa (art. 52, parte final, do Decreto nº 10.028/1987).
4. ENVIO cópia do presente processo à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico - PRODEMAPH, para as providências cabíveis. PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SEGABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, Manaus/AM, 14 de março de 2025
Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAMA DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO AMAZONAS - IDAM , no uso de suas atribuições legais, vem dar publicidade ao Relatório da prestação de contas anual do exercício de 2024 - Anexos, 12 - Balanço Orçamentário, 13 - Balanço Financeiro, 14- Balanço Patrimonial e 15 - Demonstrações das Variações Patrimoniais. Manaus, 25 de março de 2025. Gabinete do Diretor Presidente do IDAM.
ELIANE FERREIRA DA SILVADiretora Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas
GUSTAVO PICANÇO FEITOZADiretor - Presidente
Protocolo 217555 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA INTEGRADA EXERCÍCIO 2024 GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS ANEXO 12 - Balanço Orçamentário| 018201-INSTITUTO DE DES 12 - Dezembro de 2024 Mês de Referência: Gestão: Unidade Gestora: 00002 - AUTARQUIA |
ENVOLVIMENTO AGROP |
ECUÁRIO E FLORESTAL SUS |
TENTÁVEL DO ESTADO DO AM |
AZONAS |
|---|---|---|---|---|
| Receitas Orçamentárias | Previsão Inicial(a) | Previsão Atualizada(b) | Receitas Realizadas(c) | Saldo(d=c-b) |
| RECEITAS CORRENTES (I) | 1.405.000,00 | 1.405.000,00 | 2.158.460,58 | 753.460,58 |
| Receita Patrimonial | 0,00 | 0,00 | 8.567,59 | 8.567,59 |
| Receita de Serviços | 995.000,00 | 995.000,00 | 2.122.562,46 | 1.127.562,46 |
| Transferências Correntes | 410.000,00 | 410.000,00 | 0,00 | (410.000,00) |
| Outras Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 27.330,53 | 27.330,53 |
| RECEITAS DE CAPITAL (II) | 1.398.000,00 | 1.398.000,00 | 2.284.257,33 | 886.257,33 |
| Transferências de Capital | 1.398.000,00 | 1.398.000,00 | 2.284.257,33 | 886.257,33 |
| SUBTOTAL DAS RECEITAS(III) =(I+II) | 2.803.000,00 | 2.803.000,00 | 4.442.717,91 | 1.639.717,91 |
| SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO(V)=(III+IV) | 2.803.000,00 | 2.803.000,00 | 4.442.717,91 | 1.639.717,91 |
| DÉFICIT(VI) | 110.000.000,00 | 100.211.006,80 | 97.246.296,88 | - |
| TOTAL(VII)=(V+VI) | 112.803.000,00 | 103.014.006,80 | 101.689.014,79 | 1.639.717,91 |
| SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para créditos adic | 0,00 ionais) |
4.661.779,76 | 1.204.352,62 | - |
| Superávit Financeiro | 0,00 | 4.661.779,76 | 1.204.352,62 | - |
| Reabertura de Créditos Adicionais | 0,00 | 0,00 | 0,00 | - |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA INTEGRADA EXERCÍCIO 2024
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS ANEXO 12 - Balanço Orçamentário| Mês de Referência: Gestão: Unidade Gestora: |
018201-INSTITUTO DE DESE 12 - Dezembro de 2024 00002 - AUTARQUIA |
NVOLVIMENTO AGRO | PECUÁRIO E FLOREST | AL SUSTENTÁVEL DO E | STADO DO AMAZ | ONAS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Orçamentárias | Dot. Inicial(e) | Dot. Atualizada(f) | Desp. Empenhadas(g) | Desp. Liquidadas(h) | Desp. Pagas(i) | Saldo Dot.(j=f-g) |
| DESPESAS CORRENTES (VIII) | 106.405.000,00 | 104.351.421,69 | 99.879.284,79 | 96.994.568,45 | 96.984.541,77 | 4.472.136,90 |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 50.000.000,00 | 47.980.110,88 | 47.219.381,77 | 47.219.381,77 | 47.209.355,09 | 760.729,11 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 56.405.000,00 | 56.371.310,81 | 52.659.903,02 | 49.775.186,68 | 49.775.186,68 | 3.711.407,79 |
| DESPESAS DE CAPITAL (IX) | 6.398.000,00 | 3.324.364,87 | 1.809.730,00 | 59.570,00 | 59.570,00 | 1.514.634,87 |
| INVESTIMENTOS | 6.398.000,00 | 3.324.364,87 | 1.809.730,00 | 59.570,00 | 59.570,00 | 1.514.634,87 |
| SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI)=(VIII+IX+ | X) 112.803.000,00 |
107.675.786,56 | 101.689.014,79 | 97.054.138,45 | 97.044.111,77 | 5.986.771,77 |
| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIA | 0,00 MENTO (XII) |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização da Dívida Interna | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dívida Mobiliária | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Dívidas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização da Dívida Externa | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dívida Mobiliária | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Dívidas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII | I)=(XI+XII) 112.803.000,00 |
107.675.786,56 | 101.689.014,79 | 97.054.138,45 | 97.044.111,77 | 5.986.771,77 |
| SUPERÁVIT(XIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
| TOTAL(XV)=(XIII+XIV) | 112.803.000,00 | 107.675.786,56 | 101.689.014,79 | 97.054.138,45 | 97.044.111,77 | 5.986.771,77 |
| RESERVA DO RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO