DOEAM 24/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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segunda-feira 24 mar/2025 estado do amazonas

Número 35.430 | Ano CXXXII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em Manaus, 17 de março de 2025.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 62 da Lei nº 1762, de 14 de novembro de 1986.

CONCEDER férias aos servidores abaixo relacionados.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em 17 de março de 2025.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições,

DESIGNAR , a servidora DANIELA BARRONCAS HOLANDA DIAS , Matrícula nº 192.978-0C, titular do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico da Casa Civil, para sem prejuízos de suas atribuições, responder pela Chefia do Controle Interno, no período de 10 de março a 17 de abril de 2025.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE FINANÇAS DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 74, I, da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação quando tratar-se de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e o art. 170 do Decreto nº 47.133/23;

CONSIDERANDO que o futuro Contratado possui Atestado de Exclusividade, sendo a única empresa no Brasil autorizada a prestar serviços de manutenção, conservação, assistência técnica, reparo e modernização de elevadores e equipamentos de acessibilidade com a marca Thyssenkrupp;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação direta, através da inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em plataforma eletromecânica vertical, com reposição de peças, cujo objetivo visa atender as necessidades da Casa Civil;

CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo n.º 01.01.011101. 000588/2025-07 - CASA CIVIL,

I - TORNAR INEXIGÍVEL o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, I, da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e/ ou corretiva em plataforma eletromecânica vertical, com reposição de peças, para atender as necessidades da Casa Civil;

II - ADJUDICAR o objeto da INEXIGIBILIDADE em favor da pessoa jurídica TK ELEVADORES BRASIL LTDA. , inscrita no CNPJ nº 90.347.840/0016-02, no valor global de R$ 18.285,12 (dezoito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e doze centavos);

GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE FINANÇAS DA CASA CIVIL , em Manaus, 19 de março de 2025.

Secretária Executiva de Finanças da Casa Civil

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 151 do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE FINANÇAS DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, que preceitua ser dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 157 e art. 161, inc. IX, do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, que disciplina o processamento da Dispensa de Licitação Eletrônica, via Sistema e-compras.Am;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO