DOEAM 18/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

148 Manaus, terça-feira, 18 de março de 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o pedido contido no OFÍCIO PRESI 58/2025, do Tribunal Regional Federal da 1.a Região;

CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria exarada no Parecer n.o 0697/2025-ASSJUR/SEDUC, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, Parágrafo único, III, b , da Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, com a redação dada pela Lei n.o 4.168, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.000407/2025-34, resolve

I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 1.a Região, pelo prazo de 12 doze) meses, com ônus para o órgão de origem, para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente Adjunto III, Código FC-03, na Seção Judiciária do Amazonas, o servidor LAURO RODRIGO BASTOS MELLO , ocupante do cargo de Assistente Técnico, PNM.ANM-III, Matrícula n.o 223.260-0A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar a manter em folha de pagamento o servidor referido no Item I, mediante convênio com o Tribunal Regional Federal da 1.a Região, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de março de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora FÁTIMA ALESSANDRA MELO DA SILVA , da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar pleiteando licença remunerada para cursar Doutorado em Ensino de Ciências e Matemática na Universidade Luterana do Brasil; CONSIDERANDO o Termo de Compromisso assinado pela servidora, à fl. 02;

CONSIDERANDO o Despacho da Gerência de Lotação da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, à fl. 75, informando que o afastamento da servidora não implicará em substituição;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar contida no Parecer n.º. 1.920/2023-ASSJUR/SEDUC;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Administração e Gestão, por intermédio do Parecer n.º 1.693/2024-CTA/SEAD, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.028101.009816/2023-37, resolve

AUTORIZAR , nos termos dos artigos 66 e 101, IX, da Lei n.o 1.778, de 08 de janeiro de 1987, combinado com o artigo 14, parágrafo único, da Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, e artigo 116, §§, 1.º e 2.º da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, alterado pela Lei Complementar n.º 69, de 27 de novembro de 2009, o afastamento da servidora FÁTIMA ALESSANDRA MELO DA SILVA , Matrícula n.o 167.795-0B, ocupante do cargo de Professor PF40.MSC-II, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a fim de cursar Doutorado em Ensino de Ciências e Matemática, na Universidade Luterana do Brasil - ULBRA, no período de 01 de março de 2023 a 31 de março de 2027, com direito à percepção do vencimento e demais vantagens inerentes ao respectivo cargo.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de março de 2025.

Secretário de Estado da Fazenda

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 285/2024-GP da Prefeitura Municipal de Manaus, e a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora interessada;

CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica n.o 005/2022 entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, chancelado pelo Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Manaus;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da matéria exarada no Parecer n.o 1105/2024-NTJP-DGRH/SES-AM, do Núcleo Técnico Jurídico de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO , ainda, o disposto no artigo 28, §2.o , da Lei n.o 3.469, de 24 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei n.o 4.186, de 26 de junho de 2015, combinado com o artigo 52, §2.o , III, b , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.011274/2024-40, resolve

PRORROGAR A DISPOSIÇÃO , a contar de 04 de agosto de 2024, junto à Prefeitura Municipal de Manaus, pelo prazo de 12 (doze) meses, para continuar no exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o órgão de origem, da servidora LOIANA ALENCAR DE MELO , ocupante do cargo de Assistente Social, Matrícula n.o 132.211-7D, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de março de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0623955-88.2021.8.04.0001, que julgou parcialmente procedentes o pleito autoral, para determinar a promoção do Autor ROOSEVELT DA COSTA DE MORAIS , à graduação de 2.º Sargento PM, para que passe a contar de 31/12/2016, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00788/2025-SAJ/PPM;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 2.º Sargento PM, pelo Decreto de 21 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.003753/2025-54, resolve

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO