DOEAM 18/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira 18 mar/2025 estado do amazonas

Número 35.426 | Ano CXXXII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas prevista na Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão de Gratificação Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO , ainda, que a presente atribuição não representará impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão, tendo em vista tratar-se de nomeação em substituição, conforme Decreto de 29 de fevereiro de 2024. RESOLVE: ATRIBUIR , Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão, constante do Anexo Único desta Portaria, nos valores fixados para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, conforme as especificações abaixo: GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR , em Manaus, 17 de março de 2025.

Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Protocolo 216254

ESPÉCIE: Termo de Contrato n° 2/2025-PGE.

PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE e a empresa IST INFORMÁTICA E TELECOMUNIÇÃO LTDA.

OBJETO: prestar para a Procuradoria Geral do Estado, seção Distrito Federal, serviços de acesso à internet, com velocidade de circuito de 100 MBps em 12(doze) estações.

VALOR TOTAL: R$ 11.880,00

VIGÊNCIA: 12 meses a contar, de 1/3/2025 a 28/2/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução do presente Termo correrão, neste exercício, à conta da seguinte dotação: Unidade Orçamentária n° 011103 - Procuradoria-Geral do Estado, Programa de Trabalho n° 03.126.3074.2824.0011, Fonte de Recurso n° 1.500.121.0.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO