DOEAM 28/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

146 Manaus, sexta-feira, 28 de março de 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0491434-77.2024.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar a promoção do Requerente MARCO ANTONIO DIAS GOULART , à graduação subsequente - 3.º Sargento PM, a partir da data prevista no artigo 13, inciso I, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, imediatamente seguinte ao ajuizamento da ação;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 00404/2025, encaminhada pelo Ofício n.º 01199/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.004640/2025-76, resolve

PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 25 de agosto de 2024, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Cabo PM MARCO ANTONIO DIAS GOULART (21898) , Matrícula n.º 216.258-0 A, à graduação de 3.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de março de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Despacho da Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício, exarado à fl. 40, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017305.000284/2025-67, resolve

EXONERAR , a pedido, a contar de 1.º de fevereiro de 2025, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o servidor RUBENS SILVA CONCEIÇÃO , Matrícula n.º 264.551-3A, do cargo de Técnico de Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospital “Adriano Jorge”.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de março de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Protocolo 218426

<#E.G.B#218424#146#221994/> Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 218424
<#E.G.B#218425#146#221995>
DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL ,
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0034781-33.2024.8.04.1000, que
julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar a promoção
do Autor ELIAS LOPES DO NASCIMENTO , à Classe Especial, a contar do
ajuizamento da ação;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado
contida no Ofício n.º 00875/2025/SAJ - PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício
n.º 1017/2025 - GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do
Amazonas, em exercício;
CONSIDERANDO a manifestação da Presidente da Comissão
Permanente de Progressão Funcional da Polícia Civil do Estado do
Amazonas, de fls. 54;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º,
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º
01.01.011103.011873/2024-44, resolve
PROMOVER , a contar de 05 de junho de 2024, nos termos da Lei
n.º 2.875, de 25 de março de 2004, ELIAS LOPES DO NASCIMENTO ,
Matrícula n.º 171.687-5A, de 1.ª Classe para Classe Especial, no cargo de
Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil
do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 28 de março de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO