DOEAM 28/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 28 de março de 2025 5

referido ajuste, tudo em conformidade com as razões e documentos constantes nos autos do Processo nº 01.01.025101.004639/2024-95-SEINFRA.

Manaus, 28 de março de 2025.

Secretário de Estado de Infraestrutura

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 74, IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação quando houver contratação por meio de credenciamento;

CONSIDERANDO que o futuro contratado é credenciado, nos termos do Edital de Credenciamento nº 001/2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas no dia 27/08/2024; CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, credenciando o Instituto Euvaldo Lodi - IEL , por haver cumprido as exigências do edital supracitado; CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em conformidade com os valores estabelecidos; CONSIDERANDO , que as entidades credenciadas se submeterão a uma taxa de administração previamente estabelecida em Edital, não havendo possibilidade de competição, entre as mesmas; CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 01.01.025101.000095/2025-73-SEINFRA.

I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviço de recrutamento e seleção de estagiários de nível médio e superior para atender a Secretaria de Estado de Infraestrutura;

II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor do Instituto Euvaldo Lodi - IEL pelo valor mensal de R$ 26.784,72 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), no valor global de R$ 321.416 , 64 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos); CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, em Manaus, 28 de março de 2025.

EXTRATO do Termo de Ajuste de Contas nº 019/2025-SEJUSC que se faz entre o ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e OZONIO TELECOMUNICACOES LTDA. ; Objeto: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o Reconhecimento de dívida do Contrato nº 007/2023-SEJUSC, firmado com a empresa Ozonio Telecomunicações Ltda, que versa sobre prestação de serviços de rede, compreendendo o acesso a rede de governo incluindo o fornecimento de circuito de transmissão de dados, acesso gerenciado a rede mundial internet, bem como o serviço de firewall, no mês de dezembro de 2024; Valor: O valor global do presente Termo de Ajuste de Contas corresponde a R$ 169.700,16 (cento e sessenta e nove mil setecentos reais e dezesseis centavos), com os recursos alocados na Unidade Orçamentária: 21101; Programa de Trabalho: 14.122.0001.2001.0001; Natureza da Despesa: 33909209; Fonte de Recursos: 1.501.1600.0000.0000, do orçamento vigente e Nota de Empenho nº 2025NE0000176; Data da Emissão: 21/03/2025; Processo Administrativo: 001774/2025-09; Fundamento do ato: art. 422 do Código Civil/2022, art. 63 da Lei nº 4.320/64 e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso.

Manaus, 27 de março de 2025.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 217786

Secretário de Estado de Infraestrutura

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Delegada n° 123, de 31 de outubro de 2019. CONSIDERANDO a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a Resolução n° 04 de 16 de março de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. RESOLVE : Dar publicidade dos Balanços resumidos da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial, referente ao exercício de 2024.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA INTEGRADA EXERCÍCIO 2024

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO