DOMCE 17/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4032

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: D68BAB37

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2026.08.14.004, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Nomeia servidor para o exercício de cargo efetivo, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o resultado do Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal de FORTIM , homologado por Ato do Prefeito Municipal; CONSIDERANDO o Edital de Convocação Nº 18/2026, de 13 de agosto de 2026;

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM , em 14 de agosto de 2026.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 004/2026 Secretaria Municipal de Educação EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2026 2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , em 14 de agosto de 2026.

RESOLVE :

Art. 1º . Nomear de acordo com o art. 10 da Lei Municipal nº 183/2000 (Regime Jurídico Único), de 13 de dezembro de 2000, em virtude de ter sido aprovado no Concurso Público a que se submeteu, WANDIR YURI FERREIRA MAIA, para exercer em caráter efetivo o cargo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE , no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, em cargo criado pela Lei Complementar Nº 056/2022, de 05 de dezembro de 2022.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 14 de agosto de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: ED082BE4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 004/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM , no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c o disposto na Lei Municipal nº 616/2017, de 10 de janeiro de 2017 , e tendo em vista o Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado nº 00 4, de 29 de julho de 2026, com vistas ao provimento de Funções Públicas, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público decorrentes das carências existentes na Secretaria Municipal da Educação, e a Homologação do supracitado processo, datada, de 07 de agosto de 2026, RESOLVE convocar os candidatos aprovados, constantes dos Anexos, parte integrante deste Edital, para comparecerem à sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Francisco Augustinho, 238, Centro, Fortim - CE, no período de 3 dias corridos, munidos das cópias, com apresentação da documentação original, ou cópias autenticadas dos documentos abaixo:

a) Carteira de Identidade; b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Título de Eleitor;

d) Comprovante de quitação eleitoral;

e) Certificado de Reservista (sexo masculino);

f) Registro no PIS/PASEP;

g) Comprovante de endereço atualizado;

h) Comprovante de escolaridade;

i) Certidão de casamento para os candidatos de estado civil casado; j) Certidão de nascimento ou RG dos dependentes, se houver;

k) 02 (duas) fotos 3x4 recentes e idênticas;

l) Carteira de Trabalho – CTPS;

m) Declaração de Bens;

n) Declaração de Cumulação de Cargo ou Emprego Público;

o) Número de Agência e Conta Corrente no Banco do Brasil.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 73DA618E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 22/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família do Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, estabelecendo, entre suas diretrizes, a articulação intersetorial das políticas públicas de assistência social, saúde e educação;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família e estabelece as competências dos Municípios para a gestão local do Programa, inclusive quanto à promoção de ações de gestão intersetorial e ao acompanhamento das condicionalidades;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 50/SENARC/MDS, de 26 de dezembro de 2025, que estabelece os calendários do exercício de 2026 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação, a aplicação de efeitos, os recursos administrativos e a interrupção temporária dos efeitos do não cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas municipais de assistência social, saúde e educação, visando à ampliação do acesso das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família aos serviços públicos e ao adequado acompanhamento das condicionalidades;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar as ações de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família no âmbito municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL MUNICIPAL

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família - CGIM/PBF , no âmbito do Município de

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