DOMCE 28/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3700

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 65BD1031

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº306/2025

Concede gratificação pela Execução de Trabalho Relevante aos servidores abaixo, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO

NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município nos termos do Art.76 da Lei nº 850/2006.

R E S O L V E:

Art.1º- Conceder aos servidores abaixo qualificados, Gratificação Pela Execução de Trabalho Relevante.

SHEILA ALVES BRITO- Assessor da Junta de Serv. Militar

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 24 de abril de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 1142494B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

PORTARIA

Nº 197/2025 – GP

01 de Abril de 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA DA MULHER E SECRETARIA DE TRANSPORTE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

Considerando a Lei nº 318/2025 de 06 de março de 2025 e Lei nº 321/2025 , de 28 de março de 2025.

Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos; Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;

Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR , o Secretário de Finanças, Administração e Planejamento da Prefeitura do Município de Ibaretama-CE, Senhor Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira , a competência de Ordenador de Despesas da Secretaria de Serviços Públicos, Secretaria

da Mulher e Secretaria de Transporte, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência a partir desta.

Art. 2º - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Secretaria de Serviços Públicos, Secretaria da Mulher e Secretaria de Transporte da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, ao Senhor Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira, com poderes para assinar empenhos e ordens de pagamento, Homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.

Parágrafo único . Fica autorizado ao ordenador de despesas da Secretaria de Serviços Públicos, Secretaria da Mulher e Secretaria de Transporte da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, a emitir cheques; abrir contas de depósito; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos, extratos, e comprovantes; requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques – contas correntes e poupança; efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; emitir comprovantes; efetuar transferência para mesma titularidade; e encerrar contas de depósito em conjunto com o Tesoureiro Municipal. Art. 3º - O Ordenador de Despesas exercerá as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções que possam ocupar no Município.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua afixação nos átrios do Poder Executivo Municipal, e no site www.ibaretama.ce.gov.br, além de outros locais de publicidade. Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 01 de Abril de 2025.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 3C65F43D

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE003/2025-SRP – DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

MUNICIPIO DE IBARETAMA - AVISO DE REVOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE003/2025-SRP – DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA , torna público para conhecimento dos interessados a Revogação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE003/2025-SRP – DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E/OU TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, BEM COMO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DA CONTRATADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE . conforme decisão administrativa, visando atender interesse público de acordo com a conveniência e necessidade do Município de Ibaretama/CE, informamos que um novo edital será publicado em breve, com as devidas correções e ajustes necessários para garantir a transparência, a legalidade e a competitividade do processo licitatório. Amparo Legal Art. 71, Lei 14.133/21,

IBARETAMA/CE, 17 de abril de 2025.

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