DOMCE 28/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3700
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 05/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de contribuição , com proventos pela média, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso III, e art. 201, § 2º, da Constituição Federal, combinado ainda com o art. 93, inciso III, alínea ‗‗c‖ e ―d‖ da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), com o art. 187, inciso III, alínea ―b‖ da Lei n° 1.126, de 27 de junho de 2000 – Estatutos dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova e com o art. 18 da Lei Complementar Municipal n. 02 de 04 de julho de 2022 – Reforma da Previdência Social do Município de Morada Nova, ao (a) servidor (a):
FRANCISCA LUZANIRA DA SILVA, brasileira, UNIÃO ESTÁVEL, portadora da RG nº 2017144521-4, CPF nº 714.894.52320, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - 8h, lotada na Secretaria de Educação, com matricula: 1312073, data admissão: 15/05/1998, com proventos fixados no valor de R$ 1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito reais).
No provento de Aposentadoria já está embutido o valor do salário base e do anuênio, considerando a média de cálculos das 90% das maiores contribuições da servidora, com base no art. 18, §1º, da Lei Complementar Municipal 02/2022.
| DESCRIÇÃO |
VALOR |
|---|---|
| MÉDIA 90% maiores contribuições: | R$ 1.108,38 |
| Complemento §2 do art. 201 CF/1988: | R$ 409,62 |
| TOTAL PROVENTOS – RMI: | R$ 1.518,00 |
| PROVENTO | R$ 1.518,00 |
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 37, da Lei Complementar Nº 02, de 04 de julho de 2022, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de abril de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES Presidente IPREMN
Publicado por: Daniel Nantua do Nascimento Meneses Código Identificador: 43B54BBA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N° 08.03.2023/01
EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, RESOLVEM PRORROGAR O REFERIDO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DE SUA ASSINATURA. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE CONTRATADO: SOFTAGON SISTEMAS LTDA.
NOVA OLINDA/CE, 24 DE ABRIL DE 2025 .
Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador: 651F7B01
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE TERMO DE FOMENTO TERMO DE FOMENTO Nº 04.09.2024.01-SMS
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2024.08.27.01-IC
O MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, Estado do Ceará, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e o INSTITUTO LILICA DE PROTEÇÃO ANIMAL, CNPJ nº 30.720.752/0001-98, resolvem, de comum acordo, rescindir amigavelmente o Termo de Fomento nº 04.09.2024.01-SMS, firmado em 04 de setembro de 2024, cujo objeto consiste na promoção de ações de cuidado e controle de animais em situação de rua, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
A rescisão se dá com fundamento no art. 57, §1º, inciso I, da referida lei, e na Cláusula Décima Quarta do instrumento, não havendo pendências entre as partes, exceto quanto à apresentação da prestação de contas final por parte da Organização da Sociedade Civil. Data da Rescisão: 23 de abril de 2025.
KALINE BARBOSA CAVALCANTE
Secretária Municipal de Saúde
BRENDA JAMILLI BELO DA SILVA
Presidente do Instituto Lilica de Proteção Animal
Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador: 71F70193
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 2025.04.08.01-IC
Objeto: parceria institucional com a finalidade de promover ações de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação entre o Município de Nova Olinda e a entidade, relacionado as atividades cuidado e controle de animais em situação de rua, conforme especificações detalhadas no plano, com fundamento legal na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Favorecida: INSTITUTO LILICA DE PROTEÇÃO ANIMAL , CNPJ: 28.220.477/0001-00 , no valor de R$ 9.416,66 (nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) mensais, perfazendo o valor anual de R$ 112.999,92 (cento e doze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Nova Olinda/CE, 15 de abril de 2025.
KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES.
Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde.
EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N° 08.03.2023/01
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 08.03.2023/01 DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 08.03.2023, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SOFTWARE) DE GESTÃO LEGISLATIVA, APLICAÇÃO PARA DISPOSITIVOS DE CELULAR E MODELOS TABLETES, SISTEMA DE PROTOCOLO, FLUXO DO PROCESSO LEGISLATIVO, PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICO NA TV DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, SOLUÇÕES
Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador: 5F695D44
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 23.04.2025.01FMS - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2025.04.08.01-IC
ESPÉCIE: Termo de Colaboração
PARTÍCIPES: Município de Nova Olinda/CE, por meio do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 02.437.268/0001-10, e o Instituto Lilica de Proteção Animal, CNPJ nº 30.720.752/0001-98.
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