DOMCE 28/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3700
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE – ESTADO DO CEARÁ ,
FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º . Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de MARTINÓPOLE para o Exercício Financeiro 2025, compreendendo:
• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e
• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA PREVISÃO DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º . A RECEITA total do Município de MARTINÓPOLE, para o Exercício Financeiro 2025, fica estimada em R$ 105.142.500,00 (cento e cinco milhões cento e quarenta e dois mil quinhentos reais) .
Art. 3º . A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
| 1000.00.00.00 | RECEITAS CORRENTES | R$ | 100.291.100,00 |
|---|---|---|---|
| 1100.00.00.00 | Receita Tributária | R$ | 1.579.400,00 |
| 1200.00.00.00 | Receita de Contribuições | R$ | 800.000,00 |
| 1300.00.00.00 | Receita Patrimonial | R$ | 2.983.000,00 |
| 1400.00.00.00 | Receita Agropecuária | R$ | 0,00 |
| 1500.00.00.00 | Receita Industrial | R$ | 0,00 |
| 1600.00.00.00 | Receita de Serviços | R$ | 27.000,00 |
| 1700.00.00.00 | Transferências Correntes | R$ | 81.505.700,00 |
| 1900.00.00.00 | Outras Receitas Correntes | R$ | 13.396.000,00 |
| 2000.00.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 12.357.760,00 |
| 2100.00.00.00 | Operações de Crédito | R$ | 0,00 |
| 2200.00.00.00 | Alienação de Bens | R$ | 20.000,00 |
| 2300.00.00.00 | Amortização de Empréstimos | R$ | 0,00 |
| 2400.00.00.00 | Transferências de Capital | R$ | 1.492.860,00 |
| 2500.00.00.00 | Outras Receitas de Capital | R$ | 10.844.900,00 |
| 9800.00.00.00 | DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES | R$ | -7.506.360,00 |
| TOTAL DAS RECEITA | S ESTIMADA: | R$ | 105.142.500,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º . A DESPESA total do Município de MARTINÓPOLE, para o Exercício Financeiro 2025, fica fixada em R$ 105.142.500,00 (cento e cinco milhões cento e quarenta e dois mil quinhentos reais), distribuída da seguinte forma:
• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 74.157.600,00 (setenta e quatro milhões cento e cinquenta e sete mil seiscentos reais); e
• O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 30.984.900,00 (trinta milhões novecentos e oitenta e quatro mil novecentos reais).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º . A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
| 01 | Câmara Municipal de Martinópole | R$ 2.958.000,00 |
|---|---|---|
| 02 | Gabinete do Prefeito | R$ 1.578.100,00 |
| 03 | Procuradoria Geral do Município | R$ 322.600,00 |
| 04 | Controladoria Geral do Município | R$ 243.100,00 |
| 05 | Guarda Civil Municipal | R$ 166.000,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Administração | R$ 6.953.100,00 |
| 07 | Secretaria da Fazenda, Finanças e Planejamento | R$ 4.355.900,00 |
| 08 | Secretaria de Desenvolvimento Urbano | R$ 13.620.400,00 |
| 09 | Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente | R$ 2.493.200,00 |
| 10 | Secretaria de Educação e Cultura | R$ 41.006.500,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ 25.985.500,00 |
| 12 | Sec. Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude | R$ 5.460.100,00 |
| TOTAL D | A DESPESA FIXADA: | R$ 105.142.500,00 |
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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