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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 28/04/2025 · pág. 116

DOMCE 28/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3700

Art. 13 . Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025 .

Paço do Poder Executivo Municipal de MARTINÓPOLE - Estado do Ceará.

Em 26 de NOVEMBRO DE 2024.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Eduardo Lima Linhares Código Identificador: 31F583FC

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