DOMCE 24/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3698

Art. 2º - O candidato aprovado será avaliado e atestado APTO ou INAPTO, de acordo com sua condição de saúde.

c) Justificativa do interesse público da proposta; d) Plano de uso e ocupação do imóvel;

e) Documentação exigida no Anexo II.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Portaria nº248/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 22 de abril de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: C1E45E45

SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E EMPREENDORISMO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025

A Secretaria Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Chamamento Público, com o objetivo de convocar interessados para participar do processo de seleção visando a celebração de Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel Público, nos termos da legislação vigente e conforme as condições estabelecidas neste Edital.

5. DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO

5.1. As propostas serão analisadas por comissão designada para esse fim, considerando os seguintes critérios:

a) Interesse público e social da proposta; b) Viabilidade técnica e operacional;

c) Capacidade de execução e sustentabilidade do projeto;

d) Atendimento às diretrizes urbanísticas e legais.

6. DA PERMISSÃO DE USO

6.1. A permissão de uso será formalizada por meio de Termo de Permissão de Uso, com prazo determinado conforme a atividade desenvolvida podendo ser renovado mediante interesse e avaliação da Administração Municipal.

6.2. O uso será precário, pessoal e intransferível, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse público ou descumprimento das cláusulas pactuadas.

6.3. A permissão de uso será concedida em caráter pessoal, vedada a cessão, transferência ou subconcessão, total ou parcial, a terceiros, sob qualquer forma, inclusive a título gratuito ou oneroso.

1. DO OBJETO

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de particulares interessados na utilização de bem imóvel público, de titularidade do Município de Guaraciaba do Norte/CE, por meio da celebração de Termo de Permissão de Uso a título precário, de caráter pessoal e oneroso, conforme disponibilidade de imóveis públicos aptos à concessão para atividades de interesse público, vinculadas às áreas de comércio, turismo e empreendedorismo.

2. DOS IMÓVEIS DISPONÍVEIS

2.1. Os imóveis públicos disponíveis para celebração de permissão de uso serão divulgados conforme houver disponibilidade dos imóveis, bem como poderão ser consultados diretamente na sede da Secretaria Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo, contendo as respectivas localizações, características, condições de uso e finalidades permitidas.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar do presente Chamamento Público as pessoas físicas (particulares) e pessoas jurídicas que atenderem aos seguintes requisitos:

a) Apresentar proposta de utilização compatível com as diretrizes do presente Edital;

b) Estar em regularidade fiscal com o Município de Guaraciaba do Norte/CE;

c) Atender aos critérios técnicos exigidos para a atividade pretendida, conforme especificado no Anexo II.

4. DA INSCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1. Os interessados deverão protocolar envelope contendo a documentação exigida e a proposta de uso até o dia 29/04/2025, na sede da Secretaria Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo, localizada na Av. Monsenhor Furtado, n° 55, Bairro centro, na cidade de Guaraciaba do Norte/CE.

4.2. A proposta deverá conter, minimamente:

a) Identificação do proponente;

b) Descrição da atividade a ser desenvolvida;

7.1. A participação no presente Chamamento Público implica na aceitação integral e irretratável das condições estabelecidas neste Edital.

7.2. Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo.

Guaraciaba do Norte, Ceará. 22 de Abril de 2025.

SHIRLEY KATIA LIMA FREITAS

Secretária Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo

ANEXO I – CRITÉRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas apresentadas serão analisadas com base nos seguintes critérios:

Nota mínima para classificação: 60 pontos

ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. Cópia do RG e CPF;

1. Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias);

2. Certidão negativa de débitos municipal, estadual e federal;

3. Declaração de que não ocupa outro bem público sob permissão ou concessão no município;

4. Proposta de uso do imóvel (conforme item 4.2 do Edital);

5. Currículo ou comprovação de experiência relacionada à proposta.

6. Não ser servidor público municipal, estadual ou federal;

7. Certidão estadual, federal, simples nacional, trabalhista;

8. Para pessoa jurídica, contrato social ou requerimento;

9. Certidão e declaração de habilitação da profissão a ser desenvolvida;

10. Certidão de CNPJ devidamente legalizada pela Receita;

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