DOMCE 24/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3698

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA SMS Nº 02/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2025SMS, celebrado entre o Município de Ipaumirim/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e o Instituto Ananduá, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAUMIRIM, Sra. TEREZA LAURA DANTAS NOBREGA NERY, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal pertinente,

CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Gestão nº 001/2025SMS entre o Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde, e o Instituto Ananduá, qualificado como Organização Social por meio do Decreto Municipal nº 13/2025, tendo como objeto o gerenciamento e execução da gestão integral das linhas de cuidados do serviço público de saúde no âmbito do Hospital Maternidade Maria Jose dos Santos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.637/1998, na Lei Municipal nº 354/2021 e no Decreto Municipal nº 10/2025, que regem a parceria com Organizações Sociais;

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, item 9, alínea 'b', do Contrato de Gestão nº 001/2025- SMS, que estabelece como obrigação da CONTRATANTE a constituição de Comissão de Fiscalização com o fito de realizar análise de conformidade dos gastos realizados pela CONTRATADA;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações financeiras e contratuais por parte da entidade contratada; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os seguintes servidores públicos municipais para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2025-SMS:

• LAURA TEREZA DANTAS NÓBREGA NERY - Matrícula nº 2220334 – Presidente

• CLÍVIA CASTRO DE LIMA - Matrícula nº 2224464 – Membro

• JOSÉ DAVI GONÇALVES LOPES SILVA - Matrícula nº 2224396 - Membro

Art. 2º - Compete à Comissão de Fiscalização, sem prejuízo de outras atribuições correlatas:

• Realizar a análise de conformidade dos gastos efetuados pelo Instituto Ananduá com os recursos repassados em virtude do Contrato de Gestão nº 001/2025-SMS;

• Analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas mensais apresentadas pela CONTRATADA, verificando a regularidade dos documentos comprobatórios das despesas;

• Monitorar o cumprimento das cláusulas contratuais relacionadas aos aspectos financeiros, contábeis e fiscais;

• Verificar a correta movimentação e aplicação dos recursos na conta bancária específica do Contrato de Gestão;

• Requisitar à CONTRATADA documentos, informações e esclarecimentos adicionais que julgar necessários para o desempenho de suas funções;

• Elaborar relatórios periódicos sobre a execução financeira do contrato, apontando eventuais inconformidades ou irregularidades; - Comunicar formalmente à Secretária Municipal de Saúde quaisquer achados relevantes ou indícios de irregularidades na gestão dos recursos financeiros pela CONTRATADA.

Art. 3º - A Comissão ora nomeada reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma próprio e extraordinariamente sempre que convocada por seu Presidente ou pela Secretária Municipal de Saúde.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA LAURA DANTAS NOBREGA NERY Secretária Municipal de Saúde de Ipaumirim/CE

Publicado por: José Roberto Cândido Peixoto Correia Código Identificador: B76EB0A0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010.25-PE-FMAS

O Município de Ipueiras - CE, através da SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO, ADJUDICADA E HOMOLOGADA a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010.25-PE-FMAS. Objeto: REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOR CESTAS BÁSICAS DESTINADAS À DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS CARENTES E/OU EM SITUAÇÃO DE RISCO E VUNERABILIDADE SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE , para a empresa MERCADINHO FREITAS E GOMES LTDA , CNPJ:08.630.929/0001-06, com valor global de R$ 1.807.400,00.

Ipueiras/CE 23 de abril de 2025,

VALDIRENE MOURÃO CHAVES VASCONCELOS , Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 7F8F0B9E

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010.25-PE-FMAS

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOR CESTAS BÁSICAS DESTINADAS À DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS CARENTES E/OU EM SITUAÇÃO DE RISCO E VUNERABILIDADE SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE. CONTRATANTE: FUNDO MUNIC.DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS. CONTRATADA(O): MERCADINHO FREITAS E GOMES LTDA CONTRATO Nº: 20250603, VALOR TOTAL: R$ 903.700,00 (novecentos e três mil, setecentos reais). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1003.082440237.2.089 Manutenção das Ações do Programa Benefícios Eventuais (BE) , Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita, Subelemento 3.3.90.32.99, no valor de R$ 903.700,00. VIGÊNCIA: 2 22 de Abril de 2025 a 31 de Dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22 de Abril de 2025,

VALDIRENE MOURÃO CHAVES VASCONCELOS , Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 1A7A449C

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011.25-PE-FMS

O Município de Ipueiras - CE, através da SECRETARIA DE SAÚDE, ADJUDICADA E HOMOLOGADA a PREGÃO

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