DOMCE 24/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3698

10.3 Experiência comprovada através de declaração para a função de Tradutor-Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

A classificação dar-se-á pela ordem decrescente da pontuação obtida pelo candidato, de acordo com o estabelecido no item 10 deste edital; A classificação dos candidatos será publicada e homologação no Diário Oficial dos Municípios do Ceará.

DO RECURSO

O candidato poderá interpor recurso do resultado da classificação conforme cronograma presente no item 14 desta Chamada. Para interpor recurso o candidato deverá preencher o Formulário de interposição de recurso que consta no anexo II deste edital.

O formulário com preenchimento incompleto não será considerado.

Após o preenchimento completo do Formulário de Recurso, o candidato deverá enviá-lo eletronicamente para o e-mail: [email protected]

O recurso deverá conter a fundamentação das alegações apresentadas.

Recurso extemporâneo ou que descumpra o estabelecido nesta chamada pública não será aceito, tampouco revisão de recurso. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, isso poderá, eventualmente, alterar a classificação geral.

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Será constituída comissão formada por servidores da Secretaria Municipal da Educação que se responsabilizará pela chamada pública; Todas as etapas desta chamada pública serão divulgadas no Diário Oficial dos Municípios do Ceará, garantindo a transparência do processo; Não poderão compor a comissão avaliadora servidores que tenham parentesco até o terceiro grau com qualquer candidato que esteja participando da seleção regida por esta chamada pública.

DO CRONOGRAMA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O Alfabetizador Voluntário selecionado assinará o Termo de Compromisso para execução das atividades no dia de sua convocação; Fica reservado à Secretaria Municipal da Educação de Chorozinho o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada Pública;

O Alfabetizador Voluntário que atuar como professor da rede, desenvolverá a atividade objeto desta Chamada Pública em horário distinto de sua lotação, sem que isso lhe conceda direito à redução ou liberação parcial ou casual de suas atividades docentes;

O pagamento do ressarcimento no valor de R$ 1.200,00 ao alfabetizador Voluntário e ao Tradutor-Intérprete de Libras selecionado será efetuado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE de acordo com o capítulo VII, artigo 22 da Resolução nº 20, de 09 setembro ae 2024, está condicionado à entrega do Termo de Compromisso e do relatório mensal no último dia do mês, após validação pela equipe da Secretaria Municipal da Educação de Chorozinho;

Os candidatos poderão obter informações referentes a esta chamada, exclusivamente, na Secretaria Municipal da Educação de Chorozinho. É de responsabilidade do candidato acompanhar quaisquer aditivos complementares a esta Chamada Pública que vierem a ser publicados, bem como comunicações e retificações referentes a esta Chamada Pública, através do portal Diário Oficial dos Municípios do Ceará.

O resultado final do Certame será homologado pela Secretaria Municipal da Educação de Chorozinho, divulgado no portal Diário Oficial dos Municípios do Ceará.

A Classificação Final gera para o candidato apenas a expectativa de direito à convocação. A Secretaria Municipal da Educação de Chorozinho reserva-se o direito de proceder às convocações, em número que atenda ao interesse, à disponibilidade e às necessidades do serviço.

Não será fornecido ao candidato documento comprobatória de classificação desta chamada pública, podendo ser consultada a classificação no portal Diário Oficial dos Municípios do Ceará.

Após o término do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, o candidato será desvinculado automaticamente.

Todas as questões referentes a este certame serão resolvidas, exclusivamente, pela Comissão Organizadora, através do e-mail: [email protected].

Esta Chamada Pública tem validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data do início das aulas para os alfabetizandos, podendo ser prorrogado por igual período.

O pagamento das bolsas será efetuado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE/ Ministério da Educação (MEC).

Chorozinho/CE, 23 de abril de 2025.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO

Secretária Municipal da Educação Chorozinho-CE

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

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