DOMCE 24/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3698

Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao 01 de março de 2025.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 09 dias do mês de março de 2025.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 8FB8C076

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

EDITAL Nº 005/2025 – PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE CADASTRO RESERVA DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – SEGMENTO I – ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no exercício de suas competências legais e regimentais, e com fulcro no o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, na Lei Municipal nº. 1.506/2025, na Resolução MEC nº 3 de 8 de abril de 2025, que estabelece as diretrizes para a oferta da modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), na Lei nº. 9.394/1996 e com fundamento no Decreto Federal nº 12.048/2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Seleção Simplificada para formação de CADASTRO RESERVA de Professores, com vistas à futura contratação temporária para atuação na Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJA – Segmento I, correspondente ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais, observando-se os critérios, condições e diretrizes estabelecidos neste instrumento.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente Processo de Seleção tem por objetivo garantir a ampliação do acesso, permanência e sucesso de jovens, adultos e idosos no sistema educacional, em consonância com os princípios da educação inclusiva, equitativa e de qualidade social, assegurando o direito à educação ao longo da vida.

1.2 A Seleção será regulado pelas disposições constantes neste Edital e coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, através de Comissão Organizadora instituída por Portaria nº084/2025 assumindo a competência de planejar, executar, fiscalizar e deliberar sobre as etapas e ações inerentes ao certame.

1.3 O presente Edital destina-se à formação de Cadastro Reserva de professores, visando contratações temporárias futuras de excepcional interesse público, nos termos do art. 2º da Lei nº. 1.506/2025 para atuação em turmas do Segmento I da Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJA, durante o ano letivo em curso, podendo haver prorrogação conforme interesse e necessidade da Administração Pública.

1.4 Cada professor será responsável pela mobilização, formação e manutenção de sua respectiva turma, que deverá possuir no mínimo 20 (vinte) alunos por turma, conforme critérios estabelecidos neste Edital.

2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

2.1 Estarão aptos a participarem do presente processo de seleção os candidatos que atendam aos seguintes requisitos mínimos:

Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com visto permanente;

Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;

Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as obrigações militares;

Possuir curso completo de Licenciatura Plena em Pedagogia ou o curso de Nível Médio com habilitação no Magistério (antigo pedagógico), não abrangendo formação em outras áreas específicas do conhecimento.

Apresentar plena disponibilidade para atuação presencial nos turnos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação; Não acumular cargo público em desconformidade com o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente de forma presencial, no período de 28 a 29 de abril de 2025, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua Maria Vitória, nº 32, Centro, Várzea Alegre, Ceará, CEP: 63.540-000, no horário de 8h às 14h.

3.2 No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá apresentar os seguintes documentos:

Ficha de inscrição devidamente preenchida em letra legível, sem rasuras e com caneta de tinta azul ou preta e assinada (modelo constante no ANEXO I);

Cópia legível do RG e do CPF; Cópia do comprovante de residência atualizado;

Cópia do Diploma de escolaridade mínima exigida ou declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar;

Currículo padronizado (modelo constante no ANEXO II), acompanhado dos documentos comprobatórios de modo a constatar a veracidade das informações prestadas;

Plano de Trabalho (modelo disposto no ANEXO III), contendo a proposta de trabalho que será apresentada pelo(a) candidato(a). Declaração de disponibilidade de atuação nas turmas da Modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA) – Segmento I, conforme modelo disposto no ANEXO IV.

4. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

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