DOMCE 24/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3698

7.3 Para ser contratado o(a) candidato(a) deverá satisfazer cumulativamente aos seguintes requisitos:

Ter sido aprovado(a) neste Processo de Seleção;

Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com visto permanente;

Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;

Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações militares;

7.4 Apresentar os seguintes documentos:

Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;

Cópia do título de eleitor;

Cópia da CTPS, constando o número do PIS/PASEP;

Certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria da Segurança Pública;

Declaração de quitação com a Justiça Eleitoral;

Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração Federal, Estadual ou Municipal;

Cópia da Carteira de reservista, se do sexo masculino;

Apresentar a qualificação exigida para a função temporária de Professor da EJA, conforme disposto nos itens 2.1 e 5.2, constantes no presente Edital.

Declaração de bens; Outros documentos exigidos no ato da convocação.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 Os candidatos considerados aptos neste Processo Seletivo, serão incluídos em um cadastro reserva para atender demandas excepcionais e futuras do Sistema de Educação Municipal.

8.2 As contratações oriundas deste Processo Seletivo serão formalizadas por meio de contratos temporários de prestação de serviços.

8.3 Todos os prazos estabelecidos neste Edital são preclusos, contínuos e aplicáveis de maneira uniforme a todos os candidatos.

8.4 A aprovação e classificação no presente Processo Seletivo não asseguram ao candidato o direito automático à contratação, que ocorrerá de acordo com a ordem de classificação, a demanda real da rede e os critérios orçamentários da gestão pública.

8.5 O descumprimento de obrigações pelo(a) contratado(a) acarretará a proibição de firmar novo contrato com o Município de Várzea Alegre, Ceará, por período de 02 (dois) anos.

8.6 A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar a rescisão do contrato a qualquer momento, considerando alterações estruturais e funcionais no setor educacional.

8.7 O(A) contratado(a) deverá cumprir a carga horária estabelecida no item 5.2, sendo permitida a compensação de horários.

8.8 No caso de redução do número de alunos por turma, que inviabilize economicamente e/ou pedagogicamente a manutenção da mesma, a Secretaria Municipal de Educação poderá redistribuir os alunos em outras turmas do mesmo nível, e o professor será desvinculado do quadro de professores, até que este consiga aumentar o número de alunos para complementar adequadamente sua turma.

8.9 Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e resolvidos pela Comissão Organizadora, com base na legislação vigente e nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

8.10 Será excluído do Processo Seletivo, a qualquer momento, o(a) candidato(a) que:

Prestar informações falsas ou imprecisas em qualquer documento, incluindo a ficha de inscrição;

Deixar de apresentar documentos que comprovem o atendimento aos requisitos exigidos; Descumprir as instruções estabelecidas neste Edital;

Desrespeitar membro da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado; Faltar ou chegar atrasado à convocação;

Perturbar a ordem dos trabalhos com conduta inadequada.

8.11 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Alegre, Ceará, em 23 de abril de 2025

FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 001/2025

EDITAL Nº 005/2025 – PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE CADASTRO RESERVA DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – SEGMENTO I – ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS

CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

EDITAL Nº 005/2025 – PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE CADASTRO RESERVA DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – SEGMENTO I – ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)

Nº da Inscrição: _ | Horário de inscrição: _

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