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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 23/04/2025 · pág. 26

DOMCE 23/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3697

reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0808.10.122.0002.2.019 - Manutencao dos Servicos da Secretaria de Saude, R$ 38.250,00 no elemento de despesa 33903947: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços de Comunicação em Geral; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2025

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 6FBB5F79

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00026.20250122/0004-44 - CONTRATO Nº 1104011/2025-SEPSO - ORIGEM: Pregão Nº 1402001/2025-PECONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - CONTRATADA(O).....: MATHEUS MACEDO LOPES OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO CEARÁ, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ-D.O.E E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO-D.O.U., VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE - VALOR TOTAL: R$ 21.900,00 (vinte e um mil, novecentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0707.08.122.0002.2.006 - Gerenciamento e Manut. da Secretaria Municipal de Assistencia Social/FMAS, R$ 21.900,00 no elemento de despesa 33903947: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços de Comunicação em Geral; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2025

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 9520CB59

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00026.20250122/0004-44 - CONTRATO Nº 1104012/2025-SEINFRA - ORIGEM: Pregão Nº 1402001/2025-PECONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONTRATADA(O).....: MATHEUS MACEDO LOPES OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO CEARÁ, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ-D.O.E E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO-D.O.U., VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE - VALOR TOTAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0505.15.452.0002.2.002 - Manutencao da Sec. de Infraestrutura e Servicos Publicos, R$ 27.000,00 no elemento de despesa 33903947: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços de Comunicação em Geral; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2025

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 12FF2BE0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025 - SFAP

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO DE PROCESSOS VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS, EM DIVERSOS ASPECTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROMOVENDO A EFICIÊNCIA, ADAPTAÇÃO, AGILIDADE NA GESTÃO DO CONHECIMENTO ORGANIZACIONAL, BEM COMO, A REDUÇÃO DE CUSTOS QUE ENVOLVAM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE.

O Senhor Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira - Secretário de Finanças, Administração e Planejamento do MUNICÍPIO DE IBARETAMA , no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 14.133/2021, DECIDE:

ADJUDICAR E HOMOLOGAR o processo licitatório supracitado, onde sagrou – se vencedora a(s) Empresa(s) que apresentou(aram) a(s) proposta(s) mais vantajosa(s), nos termos da Ata de Sessão.

DETERMINAR a adoção de medidas cabíveis para a contratação da(s) Empresa(s): S.M. GESTAO PUBLICA ADMINISTRATIVA LTDA.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 3D309989

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. º 006/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 2º da Lei Complementar nº 003 de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° - Somente mediante prévia e expressa opção, o disposto no art. 1° desta Lei Complementar, poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal, até a data anterior ao início da vigência do Regime de previdência Complementar instituído por esta Lei.

Parágrafo único - O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início da vigência do Regime de previdência Complementar instituído por esta Lei Complementar, para exercer sua opç o expressa.”

Art. 2º - O artigo 9º da Lei Complementar Nº 003 de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9° A alíquota de contribuiç o do município para o Regime de Previdência Complementar será igual à alíquota de contribuição do servidor para o referido Regime, tendo a contribuição do Município, como limite máximo, a alíquota de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).

§ 1º - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, estabelecida na Lei Nº 520/2012 e alterações posteriores, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§2º

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